SERVIDORES DO TJMG BATEM METAS RECORDE, MAS DIREITOS CONTINUAM CONGELADOS

Nesta semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou matéria destacando que o Órgão acaba de bater um recorde da última década, tendo alcançado 100% ou mais no cumprimento de oito das dez Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A excelência na prestação jurisdicional, fruto de empenho e dedicação constantes das servidoras e dos servidores do TJ, contrasta com a desvalorização da categoria.

Uma das questões que tem gerado frustração nos servidores é o fato de o período entre 28/5/2020 e 31/12/2021 ainda não ter sido considerado na contagem de tempo para aquisição de vantagens pessoais como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. Esses direitos estão congelados por conta da Lei Complementar (LC) 173/2020. Entenda aqui.

“Em janeiro, encaminhamos ofício cobrando uma solução ao presidente do Tribunal, desembargador Gilson Lemes, e esperamos que o assunto seja tratado na reunião com os Sindicatos que está marcada para esta quinta-feira (24). O adiamento do pagamento desses direitos continua preocupando a categoria”, explica o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

O presidente já tinha informado que o entendimento da Comissão Administrativa do Tribunal é de que o pagamento e o gozo dos benefícios foram apenas suspensos durante a vigência da LC 173, mas, há pouco tempo, o Órgão publicou um aviso informando que, por ora, não poderia cumprir tal entendimento.

Enquanto isso, o Sindicato busca outra saída, desta vez no Legislativo, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2022. Se aprovada, a proposta possibilita que os direitos relacionados ao tempo de serviço sejam restabelecidos para todas as categorias, assim como foi alcançado pelos servidores da Segurança e da Saúde por meio do PLP 150/2020. O diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Wagner Ferreira, está em Brasília esta semana para articular apoio junto aos deputados federais e senadores mineiros.

Entraves na ALMG

Além do congelamento de direitos adquiridos por tempo de serviço, a categoria também acumula perdas inflacionárias. A luta dos Sindicatos garantiu o envio para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de proposta que fixa o índice das revisões gerais de 2020 e 2021 em 9,32%. O Projeto de Lei (PL) 3.382/21 está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não foi pautado por conta de um impasse no Plenário.

A pauta está travada já que não há consenso entre os parlamentares sobre o projeto que prevê a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No entanto, os sindicalistas têm buscado apoio dos deputados para apreciar a matéria nas comissões, já que não há obstáculos.

“A proposta está em conformidade com todos os dispositivos legais e já tem aval do TJ. A Data-Base é um direito da categoria garantido na Constituição Federal e na legislação mineira. Precisamos avançar nas comissões para que o projeto esteja pronto para votação quando a pauta do Plenário for destravada. É necessário restabelecer o poder de compra dos servidores quanto antes”, explica o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Wagner Ferreira.

Além de encaminhar ofícios aos líderes da ALMG e ao presidente da CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), cobrando a tramitação das Datas-Bases, o Sindicato também enviou ofício à Presidência do TJ, solicitando interlocução junto aos demais Poderes para avançar com a proposta na Casa Legislativa.

Direitos em debate

Todos os informes da reunião com a Presidência do TJ serão repassados aos servidores na Live SINJUS #42, que será realizada nesta quinta-feira, 24 de fevereiro, às 19h, no canal do SINJUS no YouTube. Na transmissão, nossos dirigentes também vão destacar os avanços do PLP 4/2020 e os últimos acontecimentos relacionados ao RRF. Não perca a oportunidade de se informar sobre seus direitos!

SINDICATO É PRA LUTAR!