Sindicatos denunciam que PLC 69 vai permitir a Zema usar dinheiro de aposentadorias para pagar dívida

Dirigentes do SINJUS-MG acompanharam mais uma audiência pública sobre a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), nesta quarta-feira, 28 de maio. Dessa vez, os debates foram na Comissão de Administração Pública (CAP) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O objetivo é identificar e denunciar possíveis riscos dos projetos do governo Romeu Zema (NOVO), e já tem armadilhas para os servidores públicos estaduais.

Durante a audiência, representantes do Sinfazfisco-MG alertaram para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2025. A proposta permite que valores devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) sejam usados para o abatimento da dívida do estado com a União. Na prática, isso compromete recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público.

“O governador Zema quer pagar a dívida com o dinheiro das servidoras e dos servidores, o que é inaceitável e precisa ser barrado na ALMG. Os recursos da previdência social são descontados no contracheque dos servidores para custear as aposentadorias e pensões. Esse dinheiro não é do Estado”, afirma o diretor de Formação e Política Sindical do SINJUS, Wagner Ferreira.

Durante a audiência, diversas falas ressaltaram a incoerência do governo mineiro, que, em outras ocasiões, afirma que o Ipsemg é deficitário, mas agora tenta se apropriar dos recursos dos contribuintes e beneficiários do Instituto para quitar parte do rombo gerado pelos governadores mineiros.

“Precisamos barrar o PLC 69/2025, que é uma armadilha muito grande para os servidores. O objetivo dessa proposta é retirar recursos do Ipsemg e, daqui a um tempo, certamente o governador Zema enviará uma proposta de reforma da previdência à Assembleia alegando que o Instituto está quebrado. Estamos acompanhando passo a passo cada etapa de tramitação dos projetos do Propag na ALMG justamente para impedir manobras como essas, que têm estratégias para tentar legitimar uma série de ataques aos direitos dos servidores”, complementa o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Felipe Rodrigues.

A atuação do SINJUS na ALMG integra uma mobilização ampla dos sindicatos para cobrar transparência do governo e exigir das deputadas e dos deputados o compromisso com os direitos dos servidores e com o patrimônio do povo mineiro.

A audiência desta quarta-feira foi realizada a partir de requerimento assinado por 17 parlamentares, cuja primeira signatária foi a deputada Beatriz Cerqueira (PT). Além do PLC 69/2025, também foi debatido o Projeto de Lei (PL) 3.732/2025, que autoriza a cessão de direitos creditórios para a União. Ambas as propostas integram o pacote do governo estadual para viabilizar a adesão ao Propag.

ALMG aprova em definitivo primeiro projeto da adesão de Minas ao PROPAG

O Plenário da ALMG aprovou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira, 29 de maio, o Projeto de Lei (PL) 3.731/2025, que autoriza o Executivo estadual a formalizar a adesão de Minas Gerais ao Propag. A proposta foi aprovada em 2º turno por unanimidade e seguirá para a sanção do governador.

O texto original enviado pelo governo de Minas foi modificado pelo Legislativo, inserindo um dispositivo que determina a criação de um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag. Esse colegiado será composto por representantes do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público Estadual (MPMG) e dos tribunais de Justiça (TJMG) e de Contas do Estado (TCE-MG). A medida é uma tentativa de ampliar a transparência e o controle social sobre os impactos da adesão de Minas ao novo regime fiscal.

Outro ponto incluído no texto estabelece que o Executivo deverá enviar à ALMG, no prazo de até 30 dias após solicitação, relatório contendo todas as informações sobre o pedido de adesão ao Propag, bem como sobre o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), atualmente em vigor.

Além desses pontos, outra alteração ao texto original já havia sido feita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que desmembrou o dispositivo do teto de gastos, o qual agora será discutido separadamente no Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/2025, ainda em tramitação na Casa Legislativa.

O SINJUS continuará atento à tramitação dos projetos relacionados ao Propag e manterá sua atuação firme na defesa dos direitos dos servidores públicos, especialmente diante das ameaças representadas pelas propostas do pacote de projetos apresentados pelo governador. Acompanhe as nossas mídias para ficar informado sobre cada batalha.

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