SINJUS COBRA INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA PCD
quinta-feira, 03/03/22 16:25
O SINJUS-MG, por meio do Núcleo da Pessoa com Deficiência (NPD), protocolou um ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) requerendo informações sobre o andamento do processo SEI 0098631-44.2020.8.13.0000. O processo busca regulamentar no TJMG a Resolução n. 343/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata de condições especiais de trabalho para servidores com deficiência, com necessidades especiais, com doença grave ou que sejam pais ou responsáveis de dependente nessas condições.
No documento entregue ao Tribunal na semana passada, durante reunião da Mesa de Negociações entre a Administração e os Sindicatos, o SINJUS também solicitou cópia integral do processo. Os pedidos se baseiam na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A Resolução do CNJ determinou que os tribunais deveriam regulamentar as condições especiais de trabalho em 90 dias – prazo que venceu em dezembro de 2020. Além disso, o SINJUS pontua, no ofício, que os servidores estão sendo prejudicados, já que a Administração vem condicionando a deliberação do benefício à publicação da regulamentação.
O SINJUS segue acompanhando essa pauta. Fique atento ao nosso site e às nossas mídias para mais informações.
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