SINJUS e Fenajud realizam maratona pelos direitos previstos no Marco Regulatório do Serviço Público

A agenda em Brasília segue intensa nesta semana. Dirigentes do SINJUS-MG têm realizado uma verdadeira maratona em defesa dos direitos das servidoras e dos servidores. Em uma ação conjunta com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o SINJUS atuou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em prol da regulamentação da Mesa de Negociação Permanente – um direito previsto no Marco Regulatório do Serviço Público (MRSP). Esse e outros direitos da categoria previstos no Marco também foram discutidos no 1º Congresso Extraordinário da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que contou com a participação dos sindicalistas, de 29 a 31/8. Outra demanda prioritária para os servidores, a regulamentação do piso para o Auxílio-Saúde dos servidores – assim como já existe para os magistrados –, também foi debatida por representantes da Fenajud e do SINJUS no CNJ. 

No CNJ, as articulações também começaram na terça-feira, dia 29 de agosto, em reunião no gabinete da Presidência. A juíza auxiliar, desembargadora Carmen Gonzalez, recebeu o coordenador de Assuntos Jurídicos da Fenajud e coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires, o assessor jurídico da Federação, Arão Gabriel, e o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Felipe Rodrigues. No encontro, os dirigentes protocolaram um ofício requerendo duas questões: a regulamentação da Mesa de Negociação Permanente do Judiciário, de caráter nacional, com a participação da Fenajud e da Mesa de Negociação Permanente do Judiciário nos estados com atuação dos Tribunais de Justiça locais e os sindicatos que representam as categorias.

“A criação da Mesa de Negociação no Judiciário estadual é crucial para que os servidores de cada estado também tenham voz e participação ativa na defesa de seus direitos. Precisamos de um espaço específico que atenda às particularidades da nossa categoria e que passe a garantia de que os acordos firmados serão cumpridos e baseados no princípio da boa-fé e da transparência”, afirma Alexandre Pires. 

Importante ressaltar que, apesar dos servidores da Justiça estadual não terem uma Mesa de Negociação Permanente regulamentada, desde julho deste ano, os servidores do Judiciário Federal tiveram a oportunidade de ver retomado esse instrumento para negociar suas reivindicações. Mas sem a participação de representantes dos servidores do Judiciário nos estados. 

“Atualmente, os servidores dos tribunais estaduais possuem demandas parecidas, como é o caso da Data-Base. No entanto, cada sindicato negocia a Revisão Geral de forma individual com o tribunal do seu estado. A implementação da Mesa em todos os estados seria importante para unificar lutas como essa e garantir, assim, um prazo mais regular nas negociações, além de condições mais justas e equivalentes para todos”, complementa Felipe Rodrigues. 

A juíza auxiliar, desembargadora Carmen Gonzalez, informou aos sindicalistas que a pauta será encaminhada para análise à presidente do CNJ, Rosa Weber. 

Pelo resgate e pela garantia de direitos

Além de prever a criação da Mesa de Negociação, tendo em vista a Ratificação da Convenção 151 e Recomendação 159 da OIT, o Marco Regulatório da Negociação Coletiva no Serviço Público (MRSP) abarca outros dispositivos que visam regulamentar as relações de trabalho e ampliar o arcabouço de Leis para fortalecer e proteger os serviços públicos brasileiros e diminuir a vulnerabilidade política e jurídica das categorias. O documento, que está sendo estruturado e preparado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), juntamente com as principais centrais sindicais, federações e sindicatos, foi o grande destaque do 1º Congresso Extraordinário da CSPB. 

O SINJUS-MG foi representado pelo coordenador-geral, Alexandre Pires, pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Felipe Rodrigues, pelo diretor de Finanças, Alex Aguiar, e pelo diretor de Imprensa e Comunicação, Alexandre Gomes, que também ocupa o cargo de secretário de Valorização e Atenção à Ciência, Tecnologia e Elaboração Intelectual da CSPB.

Nos três dias de congresso, além de ter acesso ao texto base do MRSP, os sindicalistas presentes discutiram propostas de aprimoramento do documento, que foi elaborado pela Confederação em conjunto com mais seis entidades (Nova Central, a Força Sindical, CTB, CSB, UGT e CESP), incluindo contribuições de diversas organizações sindicais do País. O congresso também contou com a participação de especialistas para alimentar as discussões. 

“Não há dúvidas de que o Marco terá implicações profundas e benefícios significativos para todos os envolvidos, incluindo os servidores públicos, os órgãos e a sociedade em geral. Essa proposta veio para mudar a forma com a qual a Administração Pública se relaciona com seus trabalhadores. Reconhecer e respeitar os direitos dos servidores é uma etapa essencial para promover a justiça, a eficiência e a qualidade nos serviços públicos, além de fortalecer os sindicatos e proteger o direito de greve”, afirma Alexandre Gomes. 

No último dia do congresso, uma plenária aprovou alterações, definiu Comissões de Trabalho e criou um plano de ação com objetivo de conquistar apoio social e político para a regulamentação do Marco. Na oportunidade também foi realizada a sessão solene de diplomação da diretoria eleita para a gestão 2023/2027.

Isonomia no piso para o Auxílio-Saúde

Durante a reunião no CNJ, os dirigentes do SINJUS e da Fenajud também solicitaram o apoio da juíza auxiliar da Presidência, desembargadora Carmen Gonzalez, em relação a uma das principais reivindicações da categoria: a regulamentação do piso para o Auxílio-Saúde dos servidores. 

Desde março deste ano, apenas os magistrados contam com um mínimo estabelecido para o benefício, fixado em 8% do subsídio do magistrado. No entanto, a Resolução 294/2019, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, estabelece o teto de 10% do subsídio para o valor do Auxílio a ser recebido, para magistrados e de 10% do subsídio devido ao juiz substituto do respectivo tribunal para o valor do Auxílio a ser recebido, para servidores.

A demanda foi formalizada pela Federação, em maio deste ano, por meio de um Pedido de Providências (PP) ao CNJ, no qual a entidade pleiteia a alteração da Resolução para que o benefício dos servidores também seja fixado no percentual de 8% do subsídio destinado ao juiz substituto do respectivo tribunal. Na reunião desta terça, os sindicalistas solicitaram apoio  para que o PP seja pautado para votação tão logo seja liberado pelo relator e para que a Presidência do CNJ também atue na defesa em favor dos servidores. 

“Ao não estipular uma porcentagem para o valor mínimo do Auxílio-Saúde que os servidores devem receber, a Resolução acabou criando disparidades entre os tribunais, afastando-se do objetivo de assegurar a isonomia na assistência à saúde para magistrados e servidores, prevista na própria Resolução. As duas categorias necessitam do Auxílio da mesma forma, sem distinção de cargo”, aponta Alex Aguiar.

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