TJMG propõe 10 novos cargos de desembargador
segunda-feira, 14/12/20 18:29
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pretende criar dez novos cargos de desembargador na estrutura do órgão e, com isso, viabilizar a implantação de duas novas Câmaras especializadas no âmbito da Justiça de Segunda Instância. O incremento se daria a partir da extinção de igual número de juízes de Direito Substituto de Segundo Grau, criados por lei complementar em 2016, mas ainda hoje sem provimento.
A medida foi aprovada em sessão do Órgão Especial do TJMG no dia 25 de novembro e recebida pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 1º deste mês sob a forma do Projeto de Lei Complementar 47/2020. Para ser aprovado, o PLC 47 precisa passar por dois turnos de votação, após tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Administração Pública (CAP) e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).
Na justificativa do projeto, o TJMG argumenta que os novos cargos de desembargador criados não provocariam qualquer impacto financeiro na folha de pagamento do órgão uma vez que possuiriam a mesma correspondência dos cargos de juízes a serem extintos.
A medida, ainda de acordo com a justificativa da Administração, se faz necessária em função do crescente volume processual concentrado na Segunda Instância. “O incremento do número de cargos é indispensável na atual conjuntura em que se encontra o Poder Judiciário nacional, caracterizada por significativo e contínuo aumento do número de processos que aportam, sobretudo, no segundo grau de jurisdição, tanto na área cível quanto na criminal, com relevância para a imensa quantidade de recursos envolvendo matérias repetitivas”, cita o TJMG.
De acordo com o TJMG, as duas novas Câmaras a serem criadas atendem ainda a recomendações e metas nacionais traçadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), à medida em que se voltam à especialização de unidade judiciária nos tribunais para o julgamento de matérias que mereçam interesse exclusivo. “A adoção da medida contribuirá, sem dúvida, para a redução do resíduo anual de processos, propiciando, ademais, uma resposta mais rápida e eficiente à sociedade, ao assegurar uma adequada prestação jurisdicional”, defende o TJMG.
APOIO AOS NOVOS DESEMBARGADORES
Em outro projeto de lei enviado ao Legislativo (PL 2308/2020), o TJMG estabelece a criação de 40 cargos de assessor judiciário, sendo 30 de recrutamento amplo e 10 de recrutamento limitado. Cria ainda 20 cargos de assistente judiciário de recrutamento amplo e 2 cargos de gerente de cartório e 2 de escrevente, sendo estes quatro de recrutamento limitado. Estes cargos visam dar apoio aos gabinetes dos futuros desembargadores e aos dois novos cartórios que serão criados. Para criação desses cargos, o tribunal pretende extinguir 368 cargos efetivos vagos de oficial judiciário, como detalha o SINJUS nesta matéria.
