ZEMA ENVIA PROJETO DE REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

O governador Romeu Zema (Novo) entregou nesta quinta-feira (25) ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), três projetos de lei para recuperação fiscal do Estado, utilização dos recursos do acordo com a Vale e para o fortalecimento da Fundação Ezequiel Dias (Funed).

O primeiro deles trata da autorização para que Minas ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União e, assim, possa renegociar suas dívidas. Atualmente, o Estado é o segundo com maior dívida honrada pelo Tesouro Nacional por inadimplência em empréstimos tomados junto a instituições financeiras.

O pedido já havia sido enviado em outubro de 2019 ao Parlamento, mas não foi apreciado. Porém, agora no início do ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou um projeto de lei que traz um pacote de medidas de socorro a Estados e municípios e que prevê mudanças nas regras do RRF – o que demandou um substitutivo ao projeto do Executivo estadual.

O novo texto do Planalto aumenta de seis para nove* anos o prazo máximo do RRF, o que ajuda os governos estaduais no pagamento da dívida que, no caso de Minas, até janeiro deste ano, já somava R$ 22,5 bilhões. E, se o Estado aderir ao programa da União, poderá renegociar essa dívida – que hoje não é paga por força de liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) e que, por isso, tem seu custo cada vez mais aumentado em função de multas e juros.

“Vários Estados já se comprometeram em ajustar suas contas. O Rio de Janeiro já aderiu. O Rio Grande do Sul e Goiás seguem na mesma direção. E esse é o caminho que garante sustentabilidade aos Estados e a possibilidade de negociar a dívida com a União, rumo ao equilíbrio financeiro. E para que isso ocorra, encaminhei a esta Casa em 2019, a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal. Mas, como houve alteração da lei federal, envio hoje uma adequação ao projeto para deixar esse capítulo da crise financeira drástica de Minas Gerais para trás”, explicou Romeu Zema na cerimônia de entrega do projeto.

O presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, enfatizou que o conjunto de regras para o acordo parece corrigir problemas da versão anterior. “Acreditamos que essa nova legislação, pelo que vi de forma inicial, melhorou muito a situação para os Estados. Algumas exigências foram retiradas e alguns entraves que dificultavam os trâmites no Parlamento foram vencidos”, disse. Entre eles, Agostinho citou o alongamento do prazo para o pagamento da dívida.

Acordo da Vale

O outro projeto apresentado por Zema aos deputados diz respeito à autorização para a utilização dos recursos provenientes do acordo feito pelo governo do Estado com a Vale para reparação dos danos causados pela empresa no rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, há dois anos. O valor final foi de R$ 37,68 bilhões e prevê recursos para reparação socioambiental e aos atingidos e também para obras de mobilidade e segurança hídrica nos municípios da bacia do Paraopeba.

“Temos um termo de reparação que vai trazer desenvolvimento econômico gerando empregos e que não pode ser utilizado para fazer frente às despesas do Estado. E temos possibilidade de melhorar nossas finanças com o Regime de Recuperação Fiscal, que como o nome diz vai recuperar Minas Gerais. Esse é o caminho que proponho a todos nós”, disse o governador.

Entre as obras previstas pelo Executivo estão a construção do Rodoanel; intervenções no córrego do Ferrugem, em Contagem, para evitar enchentes na cidade e em Belo Horizonte; recuperação de rodovias; renovação da frota do Corpo de Bombeiros; e a conclusão dos hospitais regionais do Estado. Mas, o projeto ainda será debatido na Assembleia e pode haver mudanças em relação ao texto original.

Com o acordo feito com a Vale a entrada de mais recursos nos cofres do Estado, a Assembleia vai ajustar a proposta orçamentária, segundo Agostinho Patrus. “A Assembleia vai ter todo o cuidado de olhar a alocação desses recursos, afinal é uma atualização do orçamento anual e vamos atualizar também a proposta orçamentária para os próximos anos”, disse Agostinho.

Ele também mencionou a iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na última segunda-feira que lançou um programa para destravar obras paralisadas no Estado e disse que, a alocação dos recursos da Vale será amplamente debatida no Parlamento para evitar novas obras paradas no Estado. “Não podemos correr risco de que esses recursos gerem obras que se iniciem e não cheguem ao fim”.

Funed

Um terceiro projeto de lei do Executivo prevê a criação do Centro Mineiro de Controle de Doenças e Pesquisa de Vigilância em Saúde (CMC). A proposta quer fortalecer a Funed, tornando-a uma referência na resposta a pandemias, epidemias e desastres ambientais que tenham impacto na saúde pública. O texto também prevê a incorporação da Escola de Saúde e do Hospital Eduardo de Menezes à Funed.

Fonte: Jornal O Tempo

*Trecho corrigido às 13h de 2/3/2021