Proposta em tramitação no Congresso vai piorar Saúde, Educação e combate ao crime no Brasil

A proposta de Reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados, apresentada como proposta de “modernização” do Estado, esconde riscos graves para serviços públicos essenciais que impactam diretamente o cotidiano de milhões de brasileiros. Entre as medidas, está a possibilidade de aumento no número de terceirizados e servidores temporários, o que vai comprometer diretamente a qualidade da Educação, dos atendimentos médicos e até mesmo a atuação policial no combate aos mais diversos tipos de crimes.

O pacote, composto por 70 propostas, fragiliza áreas que exigem continuidade, especialização e compromisso com o interesse público. Na Educação, a substituição de professores efetivos por temporários vai gerar alta rotatividade nas escolas, rompendo vínculos entre alunos e docentes e impedindo a continuidade de projetos pedagógicos.

O mesmo valerá para área da Saúde. Para piorar, a Reforma prevê limites mais rígidos com despesas de pessoal.  Na prática, significa menos enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais da saúde pública para atendimento à população e mais filas nos postos de saúde e aumento no tempo de agendamento para cirurgias pelo SUS.

“Não podemos aceitar que a Educação e a Saúde sejam tratadas como despesas a serem cortadas. Um professor temporário não tem as mesmas condições de acompanhar o desenvolvimento dos alunos de uma escola, de se engajar na comunidade escolar e de construir projetos pedagógicos de longo prazo. Da mesma forma, um enfermeiro ou médico sem estabilidade no serviço público não consegue dar continuidade ao tratamento dos pacientes. Estamos falando de vidas, de futuro, não de números em planilhas. A Reforma Administrativa transforma cidadãos em estatísticas e serviços essenciais em mercadorias”, alerta o vereador de Belo Horizonte e diretor do SINJUS-MG, Wagner Ferreira.

Maior possibilidade de corrupção

Outra proposta de grande impacto para a população é a terceirização irrestrita em atividades estratégicas, como na Anvisa e na Vigilância Sanitária. Servidores terceirizados, sem vínculo estável e muitas vezes subordinados a empresas privadas, poderão ter acesso a processos sensíveis como aprovação de medicamentos, fiscalização de alimentos e análise de produtos de limpeza. O risco de conflito de interesses e até de corrupção aumenta exponencialmente.

A ampliação de cargos comissionados estratégicos também abre caminho para o aparelhamento político de órgãos técnicos, enfraquecendo decisões que deveriam se basear em critérios científicos e metodológicos.

“Temos visto uma sequência de notícias envolvendo fraudes e falsificações de bebidas, alimentos e até remédios. A identificação de todos esses crimes é feita por servidores públicos efetivos, como fiscais e engenheiros nas respectivas áreas. A investigação é conduzida por policiais, e o processo para apurar e punir os culpados tem a contribuição dos servidores do sistema de Justiça. Com a Reforma Administrativa, esses servidores efetivos serão substituídos por temporários, que poderão ser demitidos a qualquer momento. Pior, podem ser substituídos por funcionários de empresas terceirizadas ligadas a organizações ou pessoas envolvidas em casos a serem investigados. Isso é um absurdo. É deixar o queijo aos cuidados dos ratos”, afirma o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

Serviços essenciais do cotidiano ameaçados

A Reforma também ameaça o funcionamento de órgãos fundamentais, como o Procon, o Ibama, os institutos de preservação do patrimônio histórico-cultural e até os de meteorologia, responsáveis por previsões do tempo que salvam vidas em situações de desastres naturais. As restrições orçamentárias, os limites de despesa com pessoal e a política de “enxugamento” da máquina pública levarão ao esvaziamento desses órgãos e carreiras.

Segurança e Justiça vulneráveis

No sistema de Justiça, a ampliação de temporários, terceirizados e comissionados coloca em risco dados sigilosos e investigações sensíveis. Informações sobre processos judiciais e operações criminais ficarão mais expostas, facilitando vazamentos e acesso indevido por organizações criminosas especializadas em fraudes e golpes.

Além disso, policiais, peritos e servidores que atuam no combate à criminalidade poderão sofrer pressões políticas e perder a independência, já que a Reforma prevê avaliações de desempenho subjetivas e a possibilidade de demissão sem justificativa sólida.

“Escândalos como a fraude no INSS, o esquema de corrupção envolvendo o Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais e os contratos fraudulentos de vacinas durante a pandemia foram denunciados por servidores efetivos. Agora imagine um servidor sem estabilidade, podendo ser demitido a partir de uma avaliação negativa do chefe. Certamente, a independência desses profissionais fica comprometida”, alerta o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Felipe Rodrigues.

Reaja à farsa da Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa vai impactar diretamente a vida de quem tem filhos matriculados em escolas públicas, de quem depende do SUS para tratamentos de saúde, de quem anda pelas ruas e precisa de policiamento ostensivo, de quem compra medicamentos e quer ter certeza de que não são falsificados, de quem abastece o carro e não quer gasolina adulterada, de quem deseja ter tranquilidade para consumir alimentos e bebidas, sabendo que há fiscalização por parte do governo sobre os produtos que circulam no país.

Por isso, é fundamental que todas e todos pressionem os deputados federais para barrar a aprovação da Reforma Administrativa. O Brasil precisa reagir a mais esse ataque ao serviço público e ao povo.

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