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Data-Base não está relacionada a aumento salarial. Este é um instrumento de correção inflacionária. Uma vez por ano, no mês de maio, o TJMG deve incorporar a Revisão Geral nos vencimentos dos servidores do Judiciário mineiro, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este direito foi regulamentado em 2010, pela Lei 18.909.

Situação atual A Lei 24.263/2022, que trata da Data-Base 2022 dos servidores do Judiciário mineiro, foi sancionada no dia 29 de dezembro de 2022. O índice de correção inflacionária foi de 12,13%, retroativo a 1º de maio de 2022. Agora, o SINJUS está em negociação com o TJMG para que o percentual seja incorporado aos contracheques dos servidores e também para que a quitação dos valores retroativos se de o mais breve possível.

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