GOVERNO SANCIONA PLP 39; SINJUS VAI CONTESTAR PONTOS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto que prevê ajuda financeira de R$ 60 bilhões a estados e municípios. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira, 28 de maio, do Diário Oficial da União. O SINJUS-MG já está preparando medidas para contestar os pontos da lei que prejudicam os servidores e são inconstitucionais.

Bolsonaro acolheu os vetos sugeridos pela equipe econômica do governo, como um trecho que abria exceções em relação ao congelamento dos salários de servidores – com isso, não haverá reajustes para servidores até o final do ano que vem – e outro que permitia a estados e municípios suspenderem o pagamento das dívidas com bancos e organismos internacionais.

Vale lembrar que vetos presidenciais a trechos de projetos aprovados pelo Congresso Nacional precisam ser analisados pelos parlamentares. Se deputados e senadores decidirem derrubar a decisão, o trecho da lei é restabelecido. Não há prazo para a análise. Confira aqui como fica cada um dos direitos do servidor do Judiciário.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional para ajudar estados e municípios a enfrentarem os efeitos da perda de arrecadação durante a pandemia do coronavírus e reforçar ações de assistência social.

A proposta foi aprovada em 6 de maio e sancionada cerca de três semanas depois. O texto enviado pelo Poder Legislativo prevê que a União vai transferir diretamente a estados e municípios R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais. O projeto do Congresso ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras e que venceriam este ano. Este ponto pode gerar um impacto de R$ 60 bilhões à União.

O repasse direto, em quatro parcelas, será dividido da seguinte forma: R$ 50 bilhões em compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para estados e DF; R$ 20 bilhões para municípios) e R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e DF; R$ 3 bilhões para municípios).

Aumento para policiais do DF 

Antes de sancionar o projeto de socorro financeiro aos estados e municípios afetados pela pandemia do novo coronavírus, Bolsonaro assinou na terça-feira, 26 de maio, uma medida provisória que viabiliza o reajuste salarial das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Se o presidente já tivesse sancionado o socorro com esse veto, não seria possível conceder o reajuste. A medida provisória tem força de lei ao ser publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente, porém precisa ser aprovada por Câmara e Senado para que não perca a validade.

Além da MP editada pelo governo, o Congresso Nacional aprovou há duas semanas um projeto, já sancionado por Bolsonaro, que permitiu a recomposição salarial. O projeto alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para autorizar a possibilidade de aumento. O texto do projeto definiu o custo do reajuste em R$ 505 milhões ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), criado por lei federal em 2002. O FCDF recebe repasses mensais da União ao DF para pagar os salários da segurança pública e complementar investimentos em educação e saúde.

Luta

A diretoria de Assuntos Jurídicos do SINJUS-MG já está analisando medidas para defender os servidores do Judiciário mineiro. “Neste primeiro momento, vamos fazer uma consulta administrativa ao TJMG para que ele se manifeste sobre os impactos nos direitos dos servidores. Em seguida, devemos analisar o que pode ser feito judicialmente em relação a todos os prejuízos para a categoria. O SINJUS já detectou uma série de dispositivos inconstitucionais na legislação”, afirma o diretor de Assuntos Jurídicos, Wagner Ferreira.

Fique ligado em nosso site. Em breve, teremos mais informações.

SINDICATO É PRA LUTAR!

Com informações do G1