CONGRESSO RECEBE REFORMA TRIBUTÁRIA; ENTENDA

O governo enviou ao Congresso nesta terça-feira, 21 de julho, a primeira fase da reforma tributária. O assunto é complexo, mas é importante o cidadão acompanhar já que os tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre quase todas as atividades econômicas, tiram parte do salário do trabalhador, pesam sobre o consumo de quase tudo, cobram caro pela propriedade da moradia e do carro, mordem o resultado das aplicações financeiras, o valor dos produtos importados, a eventual herança familiar e até mesmo a doação de bens. Vale lembrar que o Brasil só perde para Cuba na lista dos países que mais pagam impostos. A carga tributária brasileira está no patamar de países desenvolvidos, que devolvem os impostos à sociedade na forma de serviços de maior qualidade.

Nesta primeira fase da reforma tributária, o governo propôs uma alíquota única de 12% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que será criada a partir da unificação do PIS/Cofins. Os bancos continuam com uma tributação menor (5,8%) e as receitas de prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, como rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário ficarão isentas.

Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica ficarão isentas da incidência do novo tributo sobre suas atividades típicas. São os casos de igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social.

Por outro lado, as empresas que prestam serviço para o consumidor final e são intensivos em mão de obra, como educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria, transporte aéreo, deverão ter aumento de carga tributária porque têm poucos créditos para serem compensados. Isso significa que caso a proposta seja aprovada da forma como está pode haver aumento no preço de serviços, como mensalidade escolar e consultas médicas. Segundo o governo, o custo maior da mão de obra não gera crédito para ser compensado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será adotado com o CBS. Nessa sistemática, os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje. Esses setores já se movimentam para barrar o aumento da carga tributária.

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, bateu na tecla de que o princípio é manter estável a carga tributária “global”, sem ganhos de arrecadação para o governo. “A diretriz do ministro Paulo Guedes é não haver aumento de carga tributária”, afirmou. Em 2018, o PIS-Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de todos os tributos federais no período, segundo dados da Receita Federal.

Fases

Essa é só a primeira fase da reforma tributária. A ideia do governo é fazer outras etapas, incluindo a criação de um novo tributo, nos moldes da antiga CPMF, para bancar o desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes, de reduzir os impostos que as empresas pagam sobre a folha de salários (a chamada desoneração) e impulsionar o emprego. Com o envio da proposta do governo, a expectativa é que a tramitação da reforma, considerada a mais importante para o crescimento depois da pandemia da covid-19, possa deslanchar no segundo semestre.

O temor com repercussão negativa no Congresso e junto à população levou o governo a desistir de acabar com a isenção dos produtos da cesta básica, medida que levaria ao aumento de preços.

A proposta do governo vai tramitar junto com duas outras que já estão no Senado, a PEC-45, e na Câmara, a PEC-110. Ambas vão na mesma direção, buscando simplificar o sistema, mas de uma só vez. A ideia é absorver cinco tributos em um. Os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS seriam trocados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A PEC-110, da Câmara, faz essa mesma troca, acrescentando nela parte do IOF e a Cide-Combustíveis. Ambos também têm preocupação com o curto prazo, por isso o Senado estipulou um tempo de transição de 10 anos e a Câmara, de cinco anos.

Mesmo com esses cuidados, os interesses políticos envolvidos devem provocar intensos debates no Congresso Nacional. Que sejam construtivos e busquem o melhor, o mais justo para o país. Mas, por tudo que está em jogo, vale a pena o cidadão acompanhar de perto a reforma tributária, por mais complexa que ela seja. Afinal, é ele quem vai pagar os impostos.

Fonte: SINJUS-MG com informações dos Jornais O Tempo e Estado de Minas