COMISSÃO DE TRABALHO TERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA 4ª
terça-feira, 18/08/20 16:47
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar uma audiência pública nesta quarta-feira, 19 de agosto, para debater as mudanças nos fundos e nas alíquotas propostas pelo Governo Zema na Reforma da Previdência. O requerimento para a audiência, marcada para as 15h30, é da deputada Marília Campos (PT) e do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB).
Em relação às alíquotas, atualmente, os servidores efetivos, ativos e inativos e os pensionistas do estado contribuem com 11% sobre os salários. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, a contribuição para a Previdência passaria a ter alíquotas progressivas, que mudam conforme o valor do salário ou dos proventos de aposentadorias e pensões. Quem recebe até R$ 2 mil passaria a contribuir com 13%; acima de R$ 2 mil, com 14%; acima de R$ 6 mil, 16%; acima de R$ 16 mil, 19%.
“Até hoje o governo não apresentou um estudo atuarial que confirme o déficit da Previdência. Os servidores são obrigados a engolir um aumento das alíquotas, sendo que pagam 27% de impostos e outras contribuições, com salários que estão defasados há anos. Sem falar que a alíquota progressiva já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.
Outro assunto que será debatido é a alteração dos fundos da Previdência. A proposta do governo visa extinguir o atual fundo previdenciário e instituir dois outros fundos em seu lugar.
Serão criados o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), que substituirá o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), instituído pela Lei Complementar 77/2004 e o Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (Fepremg), que terá por meta alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de Previdência Social dos servidores civis. Ele vai receber e gerir os recursos previdenciários.
Para Alexandre, a proposta de extinguir o Funfip deixa clara a intenção do governo de, mais uma vez, atacar a Previdência do servidor, fazendo com que ele arque com a má gestão dos recursos públicos. “O estudo atuarial que deixou de ser apresentado também poderia esclarecer a necessidade de mudanças nos fundos. Não temos informações sobre a situação do Funfip. E foi assim que a base governista nos arrancou, em 2013, o Funpemg – que era superavitário na época”.
Entre os convidados da audiência estão o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa; o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria; o economista especialista em Previdência Social, José Prata Araújo; a economista, doutora em Demografia e técnica do Dieese, Maria de Fátima Lage Guerra, além de representantes dos servidores.
A reunião será transmitida ao vivo pela TV Assembleia e também no site e no canal do YouTube da Casa Legislativa.
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