ENTIDADES MINEIRAS PUBLICAM MANIFESTO CONTRA A PEC 32

A Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, composta pelo SINJUS-MG e por dezenas de entidades representativas dos servidores, publicou um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. O documento aponta os graves retrocessos que a proposta vai impor ao funcionalismo e também ao cidadão que necessita dos serviços públicos, como Educação, Saúde, Segurança e acesso à Justiça.

Alguns dos dispositivos contidos na Reforma Administrativa têm como objetivo acabar com o regime jurídico único e com a estabilidade no serviço público, bem como reduzir o número de servidores e aumentar as contratações temporárias.

Outros pontos da PEC 32/2020 almejam acabar com a previsão de que cargos e funções de confiança sejam exercidos por servidores de carreira, escancarando o serviço público para apadrinhados e indicados políticos, que poderão ocupar os cargos sem aprovação prévia em concurso.

Por coincidência ou não, objetivo semelhante tem o Projeto de Lei 2308/2020, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nos últimos dias, o SINJUS publicou uma série de reportagens sobre essa proposta que quer extinguir 365 cargos de função de confiança do Judiciário, cuja ocupação se dava exclusivamente por servidores efetivos.

Sob a justificativa de não haver mão de obra qualificada entre os servidores para assessorar os juízes, o TJMG pretende substituir esses cargos de função de confiança por outro tipo de cargo comissionado, de livre nomeação e que dispensa aprovação em concurso público (clique aqui e saiba mais).

“Há um grande movimento em curso nos últimos anos para desvalorizar o serviço público nos âmbitos federal, estadual e municipal. Os ataques estão vindo de todos os lados, e uma das estratégias é a de retirar direitos dos servidores efetivos para fragilizar a resistência. Mas o SINJUS e as entidades que compõem a Frente Mineira em Defesa do Serviço Público estão firmes na luta”, afirma o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

Confira abaixo a íntegra do manifesto contra a Reforma Administrativa

 PEC 32/2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA

“Destruição do Serviço Público e dos direitos dos Servidores”

A FRENTE MINEIRA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO, coletivo de entidades que representam trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, Centrais Sindicais e Movimentos Sociais, vem a público MANIFESTAR o mais veemente repúdio à PEC 32/2020 – Reforma Administrativa, elaborada pelo ministro da Economia Paulo Guedes.

Essa é mais uma reforma que vem para DEFORMAR o Estado Brasileiro, retirando da sociedade, especialmente dos cidadãos que mais precisam, o direito a serviços de qualidade, prestados por servidores concursados, que agem com total transparência e atendem a todos igualmente e sem preferências, no estrito cumprimento da Lei.

A FRENTE MINEIRA REPUDIA essa proposta que, entre seus vários absurdos, prevê o fim da estabilidade e do concurso público, permitindo o clientelismo, em que o público se mistura com o privado e o governante de plantão passa a dispor dos cargos para seus cabos eleitorais, correligionários e apadrinhados.

A FRENTE MINEIRA REPUDIA também o tal “princípio da subsidiariedade” da Administração Pública, uma forma de privatizar e terceirizar todos os serviços públicos, entregando à iniciativa privada o patrimônio público da sociedade brasileira.

A FRENTE MINEIRA ALERTA: a PEC 32/2020 é a porta aberta para a prática das “rachadinhas” e a corrupção, por isso enfrentar e combater essa proposta é dever de todos que desejam e precisam de uma Administração Pública honesta, transparente e competente.

Fique atento e não se deixe enganar! A PEC 32/2020 propõe: acabar com o regime jurídico único e com a estabilidade para todos os cargos que não sejam considerados típicos de Estado; diminuir a presença do Estado no fornecimento de bens e na prestação de serviços e programas sociais; reduzir o número de servidores; aumentar a contratação de trabalhadores temporários; acabar com a previsão de que cargos e funções de confiança sejam exercidos por servidores de carreira, sendo os cargos de confiança substituídos por cargos de Liderança e Assessoramento; reduzir salários iniciais dos que ingressarem após a reforma; por mero decreto, as atribuições dos servidores podem ser alteradas e, também por decreto, o presidente pode extinguir ou criar órgãos públicos como o Banco Central, Ibama, CVM, Universidades Federais, entre ouros órgãos.

Assim como foi com a Emenda Constitucional 95, a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência e agora também com a “Nova Reforma Administrativa”, o Governo apresenta um cenário de caos, ou seja, para estimular a ideia de que, se não aprovar essa Reforma, o país será destruído.

Hoje, constatamos que a Reforma Trabalhista não gerou os milhares de empregos que prometeu, ao contrário, precarizou e fragilizou os já existentes. De igual forma, a Reforma da Previdência, ao contrário do alardeado, não melhorou a situação financeira do país, porque não é na Previdência Social Pública que está o problema, mas sim na má gestão dos recursos e na política de privilegiar a pequena camada da sociedade que detém as grandes fortunas.

Quem decide? Deputados Federais e Senadores vão analisar e decidir. Portanto, pressione para que votem contra a PEC 32/2020 – Reforma Administrativa!