ENTENDA A LUTA DOS QUINQUÊNIOS PROVOCADA PELA LC 173

FOTO: Marco Evangelista/Imprensa MG

Após o fim da vigência da Lei Complementar 173, o governo de Minas Gerais passou a seguir o entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e retomou a publicação de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Os benefícios estavam sendo publicados no Diário Oficial de Minas Gerais, o que motivou o SINJUS-MG a cobrar procedimento semelhante ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Contudo, nesse final de semana, o Executivo voltou atrás e passou a desconsiderar o período entre 28/5/2020 e 31/12/2021 na contagem de tempo. A medida significa um retrocesso e gera frustração nos servidores e nas servidoras mineiras. Apesar do governador especular alternativas para solucionar o problema, a situação demanda atenção das categorias do funcionalismo mineiro.

Desde o início do ano, o Executivo vinha seguindo os pareceres da AGE emitidos ainda em 2020. O entendimento era de que apenas as concessões estavam vedadas até 31 de dezembro de 2021, mas que a contagem do tempo aquisitivo permanecia durante o período. Isso fez com que, na última quarta-feira, dia 2 de fevereiro, o SINJUS oficiasse o TJMG para a retomada das concessões no âmbito do Judiciário.

Entretanto, o que parecia ser uma solução para o respeito aos direitos dos servidores pode ser que se transforme em uma novela. Isso porque, no último sábado, o governo do estado soltou uma nota informando que suspendeu os pagamentos em virtude de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) agora se escora em um novo parecer da AGE, emitido no último dia 3 de fevereiro. Desse modo, o Executivo passou a seguir os procedimentos atuais adotados no TJMG, o que deve prejudicar ainda mais os servidores mineiros.

“Desde meados de 2020, o SINJUS vem lutando para que o entendimento da AGE, então vigente acerca da contagem de tempo para fins desses benefícios, fosse adotado. Os Poderes de Minas Gerais tiveram mais de um ano e meio para alinharem essa questão, mas não o fizeram. O resultado agora é a desvalorização e a insatisfação entre os servidores. Infelizmente, em que pese o posicionamento da Comissão Administrativa do TJMG sobre o tema, o qual defende a contagem do referido período e o direito a valores retroativos, a atual postura dos Poderes é de seguir uma decisão proferida em uma ação da qual Minas não é parte”, ressalta o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

Vale lembrar que, no início de janeiro, o TJMG publicou um aviso informando que, por ora, o período aquisitivo para a concessão de benefícios não seria contado durante a vigência da LC 173, seguindo entendimento do STF. Na oportunidade, o Tribunal afirmou que, apesar da decisão, entendia que o posicionamento da Comissão Administrativa era o mais adequado e que iria buscar a melhor solução, inclusive com os demais órgãos públicos.

Presidente do TJ reforça compromisso com servidores

Após o comunicado do Executivo nesse final de semana, o presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes, publicou em suas mídias sociais um texto reforçando que o entendimento do Tribunal é de que o pagamento e gozo dos benefícios foram apenas suspensos durante a vigência da LC 173. Assim, esse período entraria na contagem do tempo aquisitivo e o pagamento desses valores seria devido após 1º de janeiro de 2022. Contudo o magistrado disse que, diante de decisões do STF a respeito, vai aguardar as medidas judiciais que estão sendo adotadas pela Advocacia-Geral do Estado.

“Na condição de Chefe do Poder Judiciário mineiro, garanto aos servidores e magistrados que não medirei esforços para solucionar e equacionar essa situação. Sei que a inflação tem corroído os salários de todos, não sendo possível mais retrocessos aos direitos das pessoas que dedicam as suas vidas ao serviço público” afirmou Gilson Lemes.

O presidente do TJMG disse ainda que está em contato com o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o governador Romeu Zema (Novo), indicando que uma reunião em Brasília já teria sido marcada para tratar do assunto.

Zema faz aceno a militares

Em vídeo divulgado no sábado, dia 5 de fevereiro, o governador de Minas, Romeu Zema (Novo), acompanhado de comandantes e representantes das forças de segurança, disse que está na busca de uma solução com demais Poderes para o pagamento dos benefícios.

Entretanto, a alternativa apresentada foi a de alterar o Projeto de Lei Complementar 150/2021, que está tramitando no Senado. O problema é que a matéria trata apenas de militares e servidores da saúde.  Para incluir servidores de outras categorias seriam necessárias emendas ao PLP, o que forçará nova apreciação pela Câmara dos Deputados.

“Essa alteração no PLP 150 demandaria mais tempo de tramitação e pode ficar inviabilizada devido às eleições, pois essa eventual emenda que garantiria o respeito aos direitos dos demais servidores teria que ser aprovada no Senado e na Câmara. Entretanto, todos sabem a disposição dos partidos da base governista de retirar direitos. Inclusive, os parlamentares do partido do governador Romeu Zema, o Novo, são os que mais defendem a extinção de benefícios como quinquênios, férias-prêmios e até a estabilidade do servidor”, afirma o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Wagner Ferreira (clique aqui e veja o artigo específico sobre este tema).

Lideranças da segurança também estão em alerta

Apesar do vídeo do governador ter sido publicado exclusivamente como aceno para os militares, a categoria também está insegura acerca das reais intenções de Romeu Zema (Novo). Em resposta, também por vídeo divulgados nas mídias sociais, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PTB) reforçou que as decisões do STF não vinculam diretamente o estado de Minas Gerais.

O parlamentar também alertou para a pauta política defendida pelo governador e seus correligionários no Congresso e também no Legislativo mineiro. “Para quem não está lembrando, foi ele [ Romeu Zema] quem encaminhou a PEC 57 e o PLC 48 [ à Assembleia Legislativa de Minas Gerais], que acabam com quinquênio, biênio, triênio, férias-prêmio, progressão, promoção e que destrói a carreira de todos os servidores públicos”, reforçou Sargento Rodrigues (PTB).

O SINJUS está acompanhando de perto o andamento das tratativas entre os chefes de Poder e vai batalhar para que o entendimento da Comissão Administrativa do TJMG prevaleça para os servidores do Judiciário mineiro. Acompanhe as nossas mídias e fique informado sobre essa batalha.

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