SENADO PODE RESTABELECER DIREITOS; PLP 150 RECEBE PARECER NESTA 5ªF.

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O impasse em torno de interpretações acerca da Lei Complementar (LC) 173 pode ser solucionado pelo Senado Federal. Segundo informações obtidas pelo SINJUS-MG junto ao gabinete do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) nesta quarta-feira, dia 9 de fevereiro, o parlamentar pretende incluir no Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 150/2020, do qual é o relator, um dispositivo que restabelece a todas as categorias de servidores públicos os direitos que haviam sido suspensos pela LC 173. Desse modo, o texto deixará claro que o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 deve ser contado para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, férias-prêmio e demais mecanismos equivalentes.

Alexandre Silveira (PSD-MG) foi designado relator da matéria pelo correligionário e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) justamente para tentar equacionar o impasse envolvendo esses direitos dos servidores públicos, como o instaurado em Minas Gerais. Para entender o histórico dessa situação no estado, clique aqui.

Ao SINJUS, a equipe do relator informou que a consultoria técnica do gabinete está trabalhando para atender ao pleito das demais categorias, incluindo a do Judiciário.

O PLP 150 altera a Lei Complementar 173 e permite aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

SINJUS solicita emenda em benefício dos servidores do Judiciário

Diante da redação original do PLP 150/2020, que beneficia apenas duas categorias, o SINJUS encaminhou ofícios ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ao relator da matéria, Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentando uma emenda que garante os direitos dos servidores do Poder Judiciário.

“Nosso objetivo é evitar que se crie uma distinção entre categorias do funcionalismo público. Por isso, como representantes dos servidores e das servidoras do TJMG e do TJMMG, apresentamos proposta de emenda ao PLP 150, pois, assim como os militares e os profissionais de saúde, durante a pandemia, os servidores do Judiciário permaneceram trabalhando e garantindo o acesso da população à Justiça”, destaca o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

Há uma expectativa de que esse novo texto do PLP 150/2020, resguardando os direitos de todas as categorias, seja apreciado, nesta quinta-feira, dia 10 de fevereiro, às 16h, no Plenário do Senado.

“Todos os servidores públicos ficaram por mais de um ano e meio com seus benefícios congelados, sem a concessão desses direitos. A não contagem desse tempo como período aquisitivo significa, na prática, a extinção de um período que o servidor trabalhou efetivamente, mesmo diante da pandemia. Não podemos permitir mais esse ataque ao funcionalismo. Esperamos que o Senado aprove as alterações sem ter que voltar na Câmara”, reforça o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Wagner Ferreira.

Segundo o relator Alexandre Silveira (PSD-MG) em entrevista à Rádio Itatiaia, há uma mobilização para que o PLP 150 seja aprovado no Plenário da Casa. Ainda de acordo com o parlamentar, o texto seria terminativo no Senado, sem a necessidade de retornar à Câmara dos Deputados para apreciação. Portanto, ele seguiria diretamente para a sanção presidencial.

O SINJUS-MG está acompanhando de perto a tramitação dessa matéria. Fique atento às nossas mídias para se manter informado sobre o andamento dessa batalha e atento a possíveis convocatórias.

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