Luta pelo Propag #RRFNão

O Projeto de Lei (PL) 1.202/19 previa a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. A proposta é de extremo interesse do governo de Romeu Zema (NOVO) sob alegação de equilibrar as contas do Estado, podendo assim conceder reajustes aos servidores públicos, levar melhorias para os serviços públicos e gerar empregos. Na verdade, o PL ameaça direitos dos servidores públicos e traz uma série de prejuízos para a população com a venda das empresas estatais.

Algumas das principais contrapartidas são a privatização da CEMIG, da COPASA e da CODEMIG (o que representa aumentos nos valores das contas de luz e água; o fim da tarifa social; a piora da qualidade dos serviços e a redução do saneamento básico); o congelamento dos salários, auxílios e das carreiras do funcionalismo público por 9 anos; o aumento da contribuição dos servidores estaduais para a previdência; o impedimento de novas nomeações e de realização de concurso público por 9 anos e a extinção de direitos como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho e o aumento da dívida pública com a União por conta dos juros.

Clique aqui e veja o estudo elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida e apresentado durante o 12º CONSINJUS e o 1º Seminário Unificado dos Servidores Públicos de Minas Gerais. 

Em janeiro de 2025, a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi homologada pelo governo federal, mesmo sem a autorização da Assembleia Legislativa. Apesar da entrada do estado no regime, os sindicatos continuam mobilizados para garantir a tramitação célere do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposta do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, como uma medida para equacionar as dívidas dos entes federativos.

Ao contrário do RRF, o Propag não impõe contrapartidas severas, como congelamento salarial, proibição de concursos ou privatizações forçadas. Em vez disso, oferece condições mais equilibradas, como juros zero sobre o saldo devedor; correção apenas pela inflação (IPCA); possibilidade de usar ativos do estado (como imóveis, estatais e créditos a receber) para amortizar a dívida; foco em reduzir a dívida desde o início, e não apenas postergar pagamentos.

O Propag surgiu da mobilização de sindicatos e parlamentares preocupados com o impacto social das medidas impostas pelo RRF. O projeto busca garantir que os estados consigam resolver seus passivos financeiros sem sacrificar os direitos dos servidores nem comprometer os serviços públicos essenciais à população.