O Projeto de Lei (PL) 1.202/19 prevê a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. A proposta é de extremo interesse do governo de Romeu Zema (NOVO) sob alegação de equilibrar as contas do Estado, podendo assim conceder reajustes aos servidores públicos, levar melhorias para os serviços públicos e gerar empregos. Na verdade, o PL ameaça direitos dos servidores públicos e traz uma série de prejuízos para a população com a venda das empresas estatais.

Para que o programa seja implementado no Estado, algumas das principais contrapartidas seriam a privatização da CEMIG, da COPASA e da CODEMIG (o que representa aumentos nos valores das contas de luz e água; o fim da tarifa social; a piora da qualidade dos serviços e a redução do saneamento básico); o congelamento dos salários, auxílios e das carreiras do funcionalismo público por 9 anos; o aumento da contribuição dos servidores estaduais para a previdência; o impedimento de novas nomeações e de realização de concurso público por 9 anos e a extinção de direitos como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho e o aumento da dívida pública com a União por conta dos juros.

Clique aqui e veja o estudo elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida e apresentado durante o 12º CONSINJUS e o 1º Seminário Unificado dos Servidores Públicos de Minas Gerais. 

Situação atual Em outubro de 2021, o governador Romeu Zema enviou para a ALMG, pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1.202/2019. Após o pedido trancar a pauta do Plenário por meses devido à falta de consenso, o governador retirou o pedido de urgência do projeto, abrindo espaço para que outros projetos de lei referentes a atualizações salariais de servidores mineiros pudessem ser votados e aprovados. Em abril, o governador enviou novo pedido de urgência ao RRF, mas a mensagem ainda não foi lida no Plenário da ALMG.

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