REDUÇÃO DO DÉFICIT E AUMENTO DE RECEITAS CONFIRMAM QUE RRF DE ZEMA NÃO ERA NECESSÁRIO
quinta-feira, 27/10/22 11:56
A decisão de fazer o Estado aderir, a qualquer custo, ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União como justificativa para reequilibrar as contas públicas levou o governador Romeu Zema (Novo) a atropelar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em julho, e garantir a adesão por meio de uma manobra no Judiciário. Agora, nova análise realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) – dessa vez do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 –, aponta que a adesão forçada ao RRF pode ter sido precipitada.
A economia mineira, assim como as dos demais estados, enfrentou um período desafiador com a pandemia de Covid-19. No entanto, em 2021, o Estado conseguiu manter uma arrecadação estável e até maior do que a do ano anterior. Uma análise do Dieese mostrou que as receitas próprias do Estado estavam crescendo. O ICMS, principal tributo estadual, a arrecadação do IPVA e as transferências vindas do governo federal aumentaram no período.
Na época, a previsão era de melhoria no cenário com a retomada da economia. O que se confirmou com a chegada, neste mês, do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023, na ALMG. A proposta prevê um déficit de R$ 3,5 bilhões nas contas do Estado. Um número 70% menor do que o previsto para 2022 (R$ 11,7 bilhões) e 78% menor que o previsto para 2021 (R$ 16,2 bilhões). Para o Dieese, a explicação para a redução do rombo no orçamento está na previsão de queda das receitas (-16%), em proporção menor que a queda da previsão das despesas (-20%).
“Na prática, os dados confirmam o que as entidades sindicais vêm falando há anos: Minas tinha outros caminhos para recuperar as contas sem impor danos aos servidores públicos e à estrutura do Estado. As contrapartidas já conhecidas do RRF poderão ser desastrosas”, alerta o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.
Uma das saídas defendidas pelos Sindicatos era a auditoria da suposta dívida com a União para, só assim, renegociar os valores. No entanto, o RRF impede os estados que ingressaram no Regime de moverem ações contra o governo federal. Ou seja, Minas Gerais fica impedida de promover uma auditoria da dívida e até mesmo de cobrar na Justiça as compensações relativas às perdas financeiras decorrentes de medidas do governo federal. Exemplo disso são os R$ 816,9 milhões a menos que o Estado deixou de arrecadar, em agosto, por conta da limitação em 18% da alíquota do ICMS para os combustíveis, telecomunicações e energia elétrica.
Luta intensa
Em julho deste ano, o governador acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando omissão do Parlamento por não ter votado o projeto de lei 1.202/2019, que trata do RRF. O Ministro Nunes Marques autorizou a adesão e, na sequência, o Ministério da Economia deu o aval para o Estado aderir ao RRF. Ainda é preciso elaborar um dossiê detalhando as medidas que Minas pretende seguir.
“Esse pacote de ajuste fiscal pode durar até nove anos e representa um verdadeiro desmonte do serviço público. Estamos falando de carreiras e salários congelados, proibição de concursos para novos cargos públicos, extinção de férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho, fora outras medidas que impactam diretamente a população”, alerta o diretor de Finanças do SINJUS, Felipe Rodrigues.
Os representantes sindicais têm feito um trabalho incansável para levar essas informações a todos. E, claro, para impedir que a proposta avance. A mobilização constante é que vem impedindo, desde 2019, a implementação dessas medidas no Estado.
O governador Romeu Zema foi reeleito, mas depende do apoio da maioria do Parlamento para avançar com as reformas que destroem o serviço público. Por isso mesmo, as articulações com deputados aliados e a luta serão intensificadas.
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