ENQUANTO RRF MOVIMENTA ALMG; SINJUS ATUA NAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL PARA BARRAR PROPOSTA

O Projeto de Lei (PL) 767/2023, que permite a entrada de Minas Gerais no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III), considerado um pré-requisito para a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, tem causado uma movimentação importante esta semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), já que o prazo para ser aprovado, sob pena de uma retenção de R$ 15 bilhões, é a próxima sexta-feira, 30 de junho. Os representantes do SINJUS-MG estão alertas acompanhando a tramitação da proposta e as articulações dos deputados, que seguem em ritmo acelerado, enquanto preparam uma agenda com parlamentares para as próximas semanas.

A aprovação do pré-requisito é uma condição para Minas Gerais renegociar as dívidas com a União, e, por isso, uma condição para aderir ao RRF. Na prática, o PL 767/2023 autoriza Minas a migrar de um para outro programa de ajuste fiscal do Tesouro Nacional: o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF II) para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III). A conversão é um compromisso firmado entre o Estado e a União em junho de 2022.

O PL 767/2023 está pronto para ser votado em 1º turno no Plenário da ALMG nesta quarta-feira, 28 de junho, depois que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) ter derrubado, na terça, sete emendas que obstruíram a tramitação da proposta do governo Romeu Zema (Novo), sendo a maioria do deputado Sargento Rodrigues (PL). Apesar de terem votado a favor das emendas do parlamentar, os deputados Ulysses Gomes (PT) e Professor Cleiton (PV) não obstruíram a discussão da proposta na terça, mas garantiram que vão voltar a obstruir nesta quarta. “Nós entendemos que o governo precisa ceder em várias situações, ao mesmo tempo que existe, por parte da oposição, algumas dúvidas a respeito do texto do PAF III, sobretudo na sua relação com o RRF”, explicou Cleiton.

Questionado pelo jornal O Tempo, se voltaria a retardar a discussão quando o PL 767/2023 voltasse ao plenário, o deputado Sargento Rodrigues deu um recado ao governo Zema. “Vamos nos comportar à medida que o governo também mandar os sinais em relação à emenda”, condicionou. Segundo Rodrigues, a emenda já teria 39 assinaturas, sendo parte de deputados da base, que assinaram o destaque diante da presença de servidores das forças de segurança nas galerias.

O líder da base de governo, Cássio Soares (PSD), afirmou que, caso todos cumpram o acordo feito, dará tempo de aprovar o pré-requisito para adesão do Estado ao RRF até a próxima sexta. Perguntado pelo jornal sobre qual seria o acordo, Cássio, sem entrar em detalhes, respondeu que seria “votar até quinta-feira, 29 de junho”. O líder da base ainda disse que a orientação aos deputados é votarem contra a emenda. “Repito: por falta de capacidade. Nós não podemos impor ao Estado uma conta que não esteja ao alcance do seu cumprimento”, reiterou Cássio.

A ideia do governo é aprovar o PL 767/2023 em plenário em 1º turno nesta quarta. Em projeção otimista, a intenção é levá-lo à Comissão de Administração Pública em 2º turno ainda hoje, e, amanhã, quinta-feira, votá-lo em plenário.

Movimentação também em Brasília

O prazo curto para garantir que seu principal objetivo seja concluído, fez com que o governador Zema corresse nesta terça-feira para Brasília, acompanhado pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa. Na agenda oficial estavam marcadas audiências com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli.

O motivo é o julgamento de uma liminar do ministro Nunes Marques, que autoriza o Governo de Minas a começar o processo para ingressar no RRF. Os ministros têm até esta sexta-feira para concluir a votação, iniciada no dia 23 de junho, por meio do plenário virtual. O ministro Kássio Nunes Marques já votou a favor da extensão do prazo de suspensão do pagamento da dívida pública do Estado com a União.

Minas poderá ser o quarto estado brasileiro a aderir ao regime, que já foi adotado pelo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.

Em meio a cenário quente, principal interlocutor do governo na ALMG é exonerado

O secretário de Estado de Governo, Igor Eto, foi exonerado nesta terça-feira, 27 de junho, pelo governador Romeu Zema (Novo). A pasta, responsável pela articulação entre o Executivo e o Legislativo mineiro, será comandada interinamente por Juliano Fisicaro Borges, atual secretário de Estado adjunto de Governo.

Apesar de Zema ter publicado nota agradecendo a atuação do secretário na aprovação de projetos como a Reforma Administrativa e o acordo de Brumadinho, Igor teria sido exonerado devido à insatisfação do governo com sua atuação junto aos parlamentares. Projetos importantes como o RRF, considerado prioridade pelo governo, não avançaram no Legislativo, e outros, já aprovados, como o que previa a extinção da Fundação Caio Martins (Fucam), não foram votados como o governador Zema desejava.

Representatividade

Diante da atuação que o deputado Sargento Rodrigues (PL) tem tido na obstrução da votação do pré-requisito para a adesão do Estado ao RRF na ALMG, o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires, destaca a necessidade de ter um deputado defensor da luta de classe nesse espaço.

“Enquanto ainda não temos um representante dos servidores do Judiciário na Casa Legislativa, seguimos fazendo as articulações com os parlamentares aliados para garantir que o RRF, tão prejudicial para o funcionalismo público e para a população, seja derrubado de vez. Nas próximas semanas temos agendas com líderes de blocos da Assembleia, além da atuação que temos tido em Brasília na construção de interlocutores junto ao governo federal”, explicou.

Vale lembrar que, na semana passada, dirigentes do SINJUS-MG cumpriram uma maratona de articulações na Capital Federal, em busca de apoio contra a adesão do Estado ao RRF. Os sindicalistas se reuniram com parlamentares, secretários de várias pastas do governo federal e também com lideranças sindicais ligadas a diversas categorias do serviço público e entregaram um documento detalhando os impactos negativos da proposta. Saiba mais aqui.

Fonte: SINJUS-MG com informações dos jornais O Tempo, Estado de Minas e Diário do Comércio