ADESÃO AO RRF: O QUE DIZEM OS CANDIDATOS AO GOVERNO DE MG SOBRE O ASSUNTO

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Uma das questões que mais preocupa os sindicatos, os servidores públicos e a população é a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. A luta das entidades que representam as categorias do funcionalismo público começou em 2019 quando o item passou a figurar entre as prioridades do governo de Romeu Zema (Novo). De lá para cá, o movimento tem sido incansável para levar ao conhecimento de todos os sérios riscos que esse projeto de desmonte do Estado pode trazer. Devido aos impactos que representa, o RRF também é pauta recorrente nas discussões envolvendo os candidatos ao governo de Minas Gerais nas Eleições 2022. 

Vale lembrar que, em julho deste ano, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Estado poderia aderir ao RRF, sem a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que prevê a adesão ao Regime, tramita no legislativo mineiro desde 2019 e causou divergências entre os dois poderes. A proposta, inclusive,   trancou a pauta do Plenário de novembro do ano passado a março deste ano, após pedido de urgência feito pelo governador. Não houve consenso para votação. Atualmente, a pauta segue travada pelo mesmo motivo. 

“O Regime de Recuperação Fiscal vai destruir o serviço público e o patrimônio de Minas Gerais. Essa não é a saída para o equilíbrio das contas. Mesmo com melhora na arrecadação do Estado e outros recursos que entraram nos cofres públicos, o atual governo não se organizou para quitar as dívidas com a União e conseguiu aumentar o débito. Com novos investimentos congelados, os atendimentos à população vão piorar e as categorias serão ainda mais penalizadas. Nestas Eleições, mais do que nunca, é momento de ficar atento a quem defende os direitos e os interesses dos servidores públicos e do povo mineiro”, aponta o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

Contra ou a favor?

Confira o que dizem os três candidatos mais bem colocados, segundo a última pesquisa do instituto DATATEMPO.

O candidato do PSD ao Governo de Minas, Alexandre Kalil já anunciou, durante entrevistas a veículos de comunicação que, se eleito, vai revogar o Regime de Recuperação Fiscal nos moldes atuais, caso o Estado conclua a adesão ao programa. Ele já deixou claro que pretende apresentar uma solução alternativa. “Esse regime é de uma gravidade, que ninguém está imaginando, está debaixo dos panos. Claro que se eu for eleito vou retirar imediatamente. O atual governo está prometendo reabrir 11 hospitais regionais, mas não tem como o Estado contratar ninguém com esse regime. Se o servidor sair, pedir exoneração, não pode voltar, não vai ter como repor esses profissionais”, afirmou o candidato durante uma entrevista no início do mês.

Kalil também já se manifestou contrário às privatizações de estatais e propõe que o Estado crie uma agência reguladora para fiscalizar os processos. “É preciso um estudo de viabilidade longa. Tem que ter agência. Se privatizar (a Copasa e a Cemig), em valor de mercado, estamos falando em R$ 8 milhões, essas privatizações pagariam uma folha e meia do funcionalismo. São quase duas folhas (de pagamento) para depois vim uma tarifa de água e de energia que ninguém aguenta”.

Romeu Zema (Novo), que disputa a reeleição, continua defendendo o RRF como única maneira de o Estado equilibrar as contas. “Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás já aderiram, e, hoje, têm uma situação financeira melhor do que tinham no passado. Os servidores daqueles Estados não foram em nada impactos. O RRF é fundamental para viabilizar as finanças. Precisamos do prazo de 30 anos para pagar as contas. A adesão não afeta em nada a vida dos servidores públicos: vamos poder fazer concurso público, reajustar os salários pela inflação, nos proporcionando voltar à normalidade”. 

Zema alega que o Estado não tem condições de investir de forma adequada nas estatais e, por isso, caso seja reeleito, pretende privatizar a Cemig e a Copasa. “Hoje, o controlador tanto da Copasa quanto da Cemig é um Estado que ainda enfrenta seríssimas dificuldades financeiras.) Nós precisamos ter à frente dessas empresas um acionista que coloque bilhões e bilhões, que vai gerar empregos para o estado e tirar essas empresas da mão da politicagem”.

O candidato ao governo de Minas Gerais, senador Carlos Viana (PL), se posicionou à favor do RRF, mas dizer ser contra algumas contrapartidas impostas. Ele disse que não existe outra saída para o equilíbrio fiscal do Estado. “Vai ter que entrar no regime. Só que antes, quem está governando tem que encontrar uma maneira de equilibrar os ganhos do funcionalismo. Nas últimas entrevistas concedidas à imprensa, o candidato lembrou que, ao aderir à proposta, o Estado do Rio de Janeiro ficou estrangulado sem poder conceder promoções e aumento para os servidores. “Nenhum Estado sobrevive se você não tiver servidores qualificados e bem remunerados. Uma coisa é inchaço, contratar sem controle, outra coisa é você ter o Estado com os cérebros não valorizados e não remunerados”.

Viana defende que as regras do RRF sejam revistas, existindo flexibilização para cada Estado. Ele também já se posicionou à favor da privatização da Cemig. “Hoje você tem regiões de Minas que são bem atendidas e é bem provável que você tenha a iniciativa privada resolvendo e cuidando. Mas quando você vai para o Noroeste de Minas, por exemplo, você tem no entorno 200 pivôs sem energia elétrica. No Norte, você tem frigoríficos que querem abater, exportar carne de qualidade, mas não têm energia elétrica. Então o estado ainda tem uma responsabilidade”.

Também na disputa

A candidata do PSOL, Lorene Figueiredo, é contra o RRF. “O Regime de Recuperação Fiscal é um crime. Ele é teto de gastos para Minas Gerais. É cortar investimentos. Nenhum governo federal ou estadual deveria propor esse tipo de negociação, que é contra o povo de Minas Gerais”. Como solução para resolver os impactos da dívida do Estado, a candidata defende revisão dos contratos. “Mais de 70% da dívida de Minas é com a União. Isso nos dá condições de negociações. A gente pode rever os contratos. Então podemos auditar a dívida. Precisamos renegociar a dívida com o governo federal”.

Pelo PSDB, o candidato é o ex-deputado Marcus Pestana. Ele já afirmou que é ilusão achar que Minas está com as contas em dia, defende o RRF e nova negociação junto ao governo federal. “O Regime de Recuperação Fiscal é o caminho, mas é preciso que a voz forte de Minas retorne. É preciso ter conhecimento técnico e energia política, algo que não estão presentes no dia a dia de Minas nos últimos tempos”. Pestana tem espalhado que a tarefa principal de seu governo será arrumar as contas mineiras e ter recursos para investir. “Precisamos de boas ideias, capacidade gerencial e dinheiro. Sem dinheiro, boas ideias viram poesia”.

A candidata do PSTU ao governo mineiro, a professora Vanessa Portugal, é contrária ao RRF. “A aplicação do Regime de Recuperação Fiscal vai gerar um apagão social maior do que estamos vivendo no Estado. Isso vai representar uma redução de investimentos na saúde, na educação e na habitação – que já não tem, praticamente, nenhum investimento”. Ela defende a suspensão da dívida pública, medida adotada em 1999 pelo governador Itamar Franco, que declarou moratória válida por três meses. “Talvez seja uma necessidade e a única saída para o Estado e para o País. O pagamento da dívida pública, hoje, no Brasil, é a legalização da transferência de recursos dos nossos impostos a banqueiros. Os juros e a forma como a dívida foi construída são inexplicáveis”.

A candidata ao governo de Minas pelo PCB, Renata Regina, também é contra o Regime de Recuperação Fiscal. “A gente precisa barrar o RRF que vem sendo imposto pelo governo federal e o atual governador Romeu Zema. Esse regime tem consequências desastrosas”. Segundo ela, estados como o Rio de Janeiro, que implementaram o regime nesses moldes, já têm o resultado e não controlaram os juros das dívidas, o que tem sido desastroso para o servidor. No lugar da lei de responsabilidade fiscal, Renata Regina propõe a adoção de uma ‘lei de responsabilidade social’, garantindo o aporte de verbas públicas nas áreas sociais.

Também disputam o governo de MG Indira Xavier (UP), Lourdes Francisco (PCO) e Cabo Paulo Tristão (PMB). No entanto, até o momento, os candidatos não deram entrevistas ou se posicionaram sobre a adesão ao RRF.

Fique atento ao nosso site e às nossas mídias e se mantenha informado sobre a luta contra o RRF.

SINDICATO É PRA LUTAR!