DEBATE NA FUMEC ABORDA DIREITO ANTIRRACISTA E IMPORTÂNCIA DA LEI DE COTAS

O SINJUS-MG marcou presença na 2ª edição do Novembro da Consciência Negra da Universidade Fumec, realizada entre os dias 11 e 13 de novembro. A participação ocorreu na roda de conversa “Direito Antirracista”, por meio da contribuição da integrante do SINJUS Antirracista Cleonice Amorim de Paula, a convite da professora Renata Felipe Silvino.  O evento fez parte das ações do Projeto de Extensão Cultura, Diversidade e Consciência Negra, reafirmando o papel das instituições no combate ao racismo estrutural.

Mediado pela pós-doutoranda em Direito pela Universidade de Bolonha Gabriela Oliveira Freitas, o debate contou também com a participação do bacharel em Direito  e mestrando em Direito Público Gladson David da Silva Reis, e reuniu estudantes e pesquisadores para discutir as bases históricas, sociais e jurídicas das desigualdades raciais no Brasil.

Cleonice compartilhou sua experiência como servidora de carreira do Judiciário mineiro, bacharel em Direito e participante de bancas de heteroidentificação, trazendo uma análise profunda dos mecanismos legais que sustentam a exclusão racial.

Em sua explanação, Cleonice apresentou uma linha do tempo das legislações abolicionistas, demonstrando que leis como a do Ventre Livre e a dos Sexagenários, embora apresentadas como avanços, não tinham efetividade e mantiveram a população negra em condições de subalternidade, de exclusão e exploração, ou seja, eram leis “para inglês ver”.

Segundo ela, a noção de liberdade concedida sem condições reais de cidadania é um dos pilares da desigualdade estruturada após 1888. O resultado foram leis que ajudaram a aprofundar a desigualdade ao longo dos séculos 20 e 21, impedindo o acesso equitativo a direitos básicos.

Lei de cotas

A discussão sobre políticas afirmativas, especialmente a de cotas raciais em universidades e em concursos públicos, despertou interesse do público. Cleonice enfrentou mitos e desinformações sobre as cotas, esclarecendo que a avaliação das bancas de heteroidentificação com treinamento específico considera o conjunto de caracteres fenotípicos. Portanto, o procedimento não é aleatório, ele guarda uma coerência que tem comprovação estatística, sendo essencial para a garantia da representatividade negra nos espaços institucionalizados.

A integrante do SINJUS Antirracista alertou que críticas infundadas e fake news têm o objetivo de deslegitimar uma política que vem transformando o acesso de pessoas negras à universidade e ao serviço público, e defendeu os critérios usados pelas bancas de heteroidentificação.

“O objetivo da lei de cotas é gerar uma burocracia representativa, ou seja, as pessoas precisam chegar nos espaços e ver pessoas negras”, ressaltou Cleonice, que completou de forma ácida e contundente, mas também realista: “Dizem que os melhores heteroidentificadores no Brasil são os policiais e os seguranças, pois eles sabem a quem seguir nos supermercados, nos shoppings e quem vai ser revistado”.

Cleonice acrescentou ainda que “a sociedade brasileira sabe quem será discriminado negativamente e que as bancas usam essa mesma percepção para uma política de reparação e inclusão”.

Gladson Reis, Carolina Freitas, Mércia Scarpelli, Cleonice Amorim,  Gabriela Freitas, Adriana Teixeira, Renata  Silvino, Antônio Carlos Murta

Já o mestrando Gladson David da Silva Reis propôs reflexões sobre identidade, branquitude e desigualdade no contexto contemporâneo. O debatedor defendeu a necessidade de ocupação das universidades e dos espaços formadores de futuros operadores do Direito por negras e negros de forma permanente.

O debate na Fumec evidenciou que a igualdade formal, frequentemente proclamada em discursos oficiais, não corresponde à realidade de desigualdade de oportunidades historicamente enfrentada pela população negra brasileira. As consequências impactam toda a sociedade brasileira. Por isso, instituições e entidades precisam colocar a agenda antirracista como prioridade.

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