Orçamento

Orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). Nesse documento, estão previstos todos os recursos arrecadados e para onde serão destinados. No caso do TJMG, é aprovada uma Proposta Orçamentária no Órgão Especial, que segue para análise do Poder Executivo do Estado e inclusão na Lei Orçamentária Anual, encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.