PL REDUZ VAGAS NA PROMOÇÃO VERTICAL

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei nº 2.308/2020 que vai extinguir 368 cargos efetivos de Oficial Judiciário. A proposta vai impactar diretamente a carreira dos atuais servidores ocupantes deste cargo, pois também irá reduzir o número de vagas para as futuras Promoções Verticais. Na carreira de Oficial Judiciário, serão menos 73 vagas na Classe B e 110 na classe C. Outras 184 vagas que deveriam ser ocupadas por aprovados em concurso público serão extintas. A motivação do Tribunal é abrir espaço para a criação de cargos de assessores de desembargadores e de juízes, que serão, em grande parte, de livre nomeação e sem a necessidade de o ocupante ter sido aprovado em concurso.

A redução das vagas seguirá a proporcionalidade definida pela Lei 23.478/2019, que unificou as carreiras do Judiciário mineiro. Hoje, a distribuição das vagas na carreira de Oficial Judiciário é de 20% na Classe B, com 2.581 vagas, 30% na Classe C, com 3.871 vagas, e 50% na Classe D, com 6.452 vagas. Respectivamente, caso o PL 2.308/2020 seja aprovado, essas classes perderão 73, 110 e 184 vagas. (veja a arte abaixo)

A proposta do PL 2308 foi aprovada pelo Órgão Especial do TJMG no último dia 25 de novembro e enviada ao Legislativo sem que cópia do anteprojeto fosse enviada previamente aos sindicatos, conforme determina o Regimento Interno do próprio Tribunal em seu artigo 184. Pelo regramento, as entidades representantes dos servidores teriam o direito de apresentar emendas e poderiam ter alertado sobre os prejuízos na carreira da categoria. “Infelizmente a Presidência do TJMG não tem sido democrática e aberta ao diálogo, apesar dos pedidos de reuniões feitos pelo Sinjus.  Agora, vamos lutar na ALMG para impedir retrocessos”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

O PL 2308 foi publicado no Diário do Legislativo do dia 2 de dezembro. Na ALMG, ele será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Administração Pública (CAP) e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), antes de ir à votação em dois turnos no Plenário.

SINJUS alertou para o problema em 2019

No ano passado, quando o TJMG, a pretexto de unificar as carreiras, colocou em lei os dispositivos que limitam o número de servidores por classe, o SINJUS foi contra e advertiu a todos quanto ao risco de congelamento das carreiras. Na época, o SINJUS buscou entendimento com o Tribunal, mas, sem sucesso, se viu obrigado a travar uma batalha no Legislativo estadual, buscando conscientizar parlamentares em uma maratona de reuniões e também com a realização de uma audiência pública (clique aqui e saiba mais).

“Após forte mobilização e articulação com deputados estaduais aliados e os demais sindicatos do Judiciário, conseguimos incorporar um dispositivo que flexibiliza em até 25% o limite de vagas nas classes. Contudo, o modelo imposto pelo TJMG de exigência de vaga é ultrapassado e é o que causa problemas como este agora”, ressalta, Alexandre Pires.

Por isso, o Sindicato já protocolou o Ofício Nº 158/2020 solicitando ao TJMG informações atualizadas de cargos por classe em todas as carreiras do Judiciário mineiro, a fim de verificar os impactos do PL 2.308/2020 nas promoções verticais.

PV 2019 e PV 2020 congeladas

Além dessa nova proposta de extinção de cargos efetivos de Oficial Judiciário, e a consequente redução nas vagas das futuras Promoções Verticais, o TJMG segue impondo a paralisação dos trâmites relacionados às PVs 2019 e 2020.

Cerca de 2.800 servidores que se inscreveram na PV 2019 estão inseguros quanto ao certame, pois nem mesmo o apontamento das vagas foi publicado ainda, ato que já deveria ter ocorrido meses atrás. Vale lembrar que, no ano passado, a classificação final da PV 2018 foi publicada na primeira quinzena de dezembro.

Já em relação à PV 2020, são quase três meses de atraso na publicação do edital de abertura do certame. Desde agosto, o SINJUS tem cobrado do Tribunal o início do processo, pois não há impedimentos legais que justifiquem a situação.

“Os servidores investem e se esforçam para ficarem mais qualificados. O resultado disso são os sucessivos aumentos de produtividade do TJMG, mesmo durante a pandemia, mas a retribuição da atual gestão é a redução das possibilidades de promoção na carreira”, reforça Alexandre Pires.

O SINJUS vai atuar na ALMG para impedir retrocessos do PL 2.308/2020 na carreira dos servidores. Acompanhe as mídias do SINJUS e fique informado sobre essa frente de batalha.

SINDICATO É PARA LUTAR!