PRESSÃO: CCJ FATIA REFORMAS E VOTARÁ PREVIDÊNCIA

A mobilização dos servidores públicos de várias categorias do estado para retirar de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que promovem as reformas previdenciária, administrativa e sindical em Minas Gerais, garantiu uma vitória parcial nesta quinta-feira, 2 de julho, durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da CCJ e relator das propostas, deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), apresentou o parecer para que a Comissão analise exclusivamente a parte previdenciária da reforma, deixando para outro momento a análise da parte sindical e da administrativa, onde se prevê o fim de benefícios como quinquênio, adicional de desempenho (ADE) e férias-prêmio. Uma reunião extraordinária seria convocada para a tarde desta quinta-feira, mas, a pedido de alguns deputados, a discussão foi adiada para as 8h desta sexta-feira, 3 de julho.

A reunião da CCJ foi aberta e suspensa pelo presidente, que se reuniu rapidamente com os deputados presentes para um possível entendimento. Em seguida, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) falou que o que estava em debate não era apenas a Reforma da Previdência, e sim uma série de reformas administrativas que representam um ataque cruel à política remuneratória dos servidores civis e militares. “Fica clara a posição do Partido NOVO e do Governo de, a todo momento, colocar a culpa no servidor público pela crise financeira do estado. Sabemos que a culpa dessa situação é dos gestores”. Rodrigues citou inclusive todos os ex-governadores pelo déficit da previdência.

O parlamentar chegou a apresentar requerimentos para retirada do projeto da PEC 55/20 e do PLC 46/20, para que eles não fossem votados na pandemia, nem de forma remota. Ele também alegou que a discussão não atendia a princípios da Constituição e do regimento interno da Casa. “Estão querendo votar a toque de caixa uma proposta que vai mexer com a vida de mais de 600 mil famílias no estado. E qual a participação popular que nós temos aqui? Nenhuma. Sem presença de sindicatos e associações não há debate público”, completou. Os requerimentos foram rejeitados.

A deputada Ana Paula Siqueira (REDE) falou que, nos últimos dias, foi procurada por milhares de servidores nas redes sociais, preocupados com os impactos da votação. Ela também apresentou requerimento solicitando retirada de pauta, que foi negado. “Temos uma diversidade de assuntos dentro das propostas. Precisaríamos de ter um prazo maior para esse debate e para promover uma escuta aos sindicatos, aos servidores. É preciso dar participação ampla, democrática, com a presença das pessoas no Parlamento”. A parlamentar afirmou que é preciso discutir propostas viáveis e que não impactem de forma tão drástica a vida dos servidores. “O problema do déficit do estado não foi causado pelo servidor. É ocasionado por má gestão acumulada ao longo dos anos”.

O deputado Sargento Rodrigues voltou a falar que as propostas representam a destruição das carreiras dos servidores públicos e se dirigiu aos servidores, cobrando que as categorias façam grandes mobilizações na porta da ALMG. “O direito adquirido está sendo violado. O direito é aquele que estava previsto no edital. Você que está na ativa vai ser afetado cruelmente por essa proposta”.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou questão de ordem para suspensão da tramitação da Reforma da Previdência durante a pandemia e fez um apelo aos colegas. “O momento que o governador Zema escolheu para apresentar essas propostas foi completamente inadequado. Enquanto os servidores e as servidoras estão no enfrentamento à pandemia, estão morrendo, eles veem a Assembleia votar, a portas fechadas, mudanças estruturais na sua vida funcional, no seu salário, na constituição de fundos relacionados à Previdência, que diz respeito à sua vida. Votar isso agora é alijar os servidores e a população do debate em relação ao futuro dos serviços públicos e das questões do Estado”.

Parecer

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Dalmo Ribeiro, anunciou a distribuição “em avulso” de cópias do parecer sobre as proposições. A PEC 55/20 será analisada ainda em Comissão Especial, presidida pelo deputado Inácio Franco (PV), e o PLC 46/20 terá que ser aprovado também na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, presidida pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), na Comissão de Administração Pública, presidida pelo deputado João Magalhães (MDB) e na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pelo deputado Hely Tarquínio (PV). Dalmo Ribeiro anunciou que, na CCJ, será discutida apenas a Reforma da Previdência e afirmou que o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), tem se esforçado no diálogo com os demais deputados.

Outros deputados, que acompanharam a sessão de forma remota, também se pronunciaram a favor dos servidores. “Qual a urgência de analisar algo de tamanha complexidade? A ALMG já votou, tempos atrás, contra o fundo de capitalização. E é esse debate que volta. A única urgência, para atender exigência legal, seria adequar alíquotas”, defendeu a deputada Marília Campos (PT).

O deputado Heli Grilo (PSL) disse que a aposentadoria é o único patrimônio do servidor público. “Isso é um direito dele. O servidor não tem Fundo de Garantia, só tem a aposentadoria. O servidor não pode pagar o preço dessa deficiência do estado”.

Por fim, o presidente da CCJ informou que a PEC 55/20 volta a ser discutida nesta sexta-feira, 3 de julho, às 8h, em Reunião Extraordinária.

Definição das ações de luta

Nesta sexta-feira, o SINJUS-MG vai participar de uma série de reuniões. Na parte da manhã, o Sindicato vai alinhar com entidades representativas de outras categorias a estratégia e as próximas ações de luta. Na parte da tarde, essas lideranças sindicais vão conversar com o presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, deputado Celinho Sintrocel, quando terão que passar o PLC 46/2020.Também há um esforço para marcar encontros com os membros da Comissão Especial para tentar impedir a tramitação da PEC 55/2020 ou de qualquer proposta neste período de pandemia.

A pressão das categorias nas mídias sociais tem trazido avanços. O parecer da CCJ demonstra isso. Assim, servidor, precisamos continuar a mobilização para garantir que nossos direitos sejam protegidos e que as propostas sejam retiradas de pauta efetivamente. Convocamos toda a categoria a continuar pressionando os deputados pelo e-mail e pelas redes sociais (instruções nos links abaixo).

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