RRF VOLTA A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA NA ALMG

Foto: Luiz Santana/ALMG

O projeto de lei que autoriza o Governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) voltou a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa a pedido do governador Romeu Zema (Novo). A mensagem enviada por Zema à Casa Legislativa no dia 31 de março só foi lida na reunião desta terça-feira (10), quando o prazo para votação da proposta começa a contar.

Na última semana, Zema foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manifestar que a Assembleia sequer havia lido a mensagem encaminhada por ele que pede urgência na tramitação da proposta.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a partir de agora, o projeto tem 45 dias para ser apreciados pelos deputados. Se a matéria não for pautada até lá, ela passa a trancar a pauta – ou seja, nenhuma outra proposta poderá ser votada antes dela.

Essa é a segunda vez que o governador pede urgência na votação da proposta, que foi enviada para a Assembleia em 2019. A primeira vez foi em outubro do ano passado. No entanto, mesmo após o fim do prazo determinado pelo regimento para a votação da matéria, ela não foi pautada.

O governo chegou a pedir a retirada do regime de urgência neste ano para que pudesse privilegiar outro projeto, o da concessão de reajuste para servidores.  Depois de aprovada a proposta, o Governo do Estado voltou a pedir urgência.

Imbróglio na Justiça

O impasse sobre a votação do projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ganhou um capítulo na Justiça. Sem conseguir convencer a Assembleia a pautar a proposta, o governador Romeu Zema (Novo) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar com que a Corte interceda a seu favor.

A ação deu entrada no gabinete do ministro Nunes Marques em 1º de fevereiro e, cerca de 100 dias depois, ainda não teve uma decisão final.

Neste período, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionaram a favor do Governo do Estado. Já associações e sindicatos de servidores públicos manifestaram apoio à posição da Assembleia.

Nesta semana, o Legislativo estadual chegou a pedir a extinção da matéria baseado no fato de que o Governo de Minas pediu a suspensão do pedido de urgência.

Fonte: Rádio Itatiaia – Repórter Lucas Pavanelli