SINDICATOS APONTAM IMPACTOS EM AUDIÊNCIA NA ALMG

Os impactos negativos da Reforma Administrativa, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, foram salientados por sindicalistas de diversos setores do Estado e da capital, em audiência pública nesta quinta-feira, 15 de julho, realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre os prejuízos, eles destacaram a possibilidade de serviços públicos serem transferidos à iniciativa privada e de contratações serem feitas a título precário. 

Participaram representantes de sindicatos do Judiciário, da Saúde, da Educação, do Meio Ambiente, dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte, dos setores de Transportes e Obras Públicas e Tributação, Fiscalização e Arrecadação, entre outros. 

Para os sindicalistas a proposta representa a destruição do serviço público no País e a transformação de direitos fundamentais em mercadoria. Eles citaram, por exemplo, que a estabilidade do servidor, que é colocada em dúvida pela PEC 32, garante que o recurso público seja aplicado com critério, o que fica mais complicado quando o servidor tem um contrato temporário. Sem estabilidade, o servidor não consegue também barrar negociatas e corrupção.

A PEC pode gerar ainda mais destruição ao meio ambiente com danos irreversíveis, já que a Reforma pretendida prevê a possibilidade de terceirização do monitoramento e da fiscalização ambiental. Mais estradas deverão ser privatizadas. Para o Sindicato do setor, quando elas se tornarem deficitárias, as concessionárias irão devolvê-las para o Estado que vai precisar gastar para recuperá-las. 

Também foram comentados os impactos para a população. A PEC 32 faz parte de um pacote de reformas que promete modernização dos serviços públicos, mas que na verdade gera fragilidade nesses serviços.

Repercussão

Para o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental e mestre em Administração Pública pela Harvard Kennedy School, Pedro Pontual, a PEC 32 parte do pressuposto de que o estado custa muito e entrega pouco. Contudo, ela não foi embasada por um diagnóstico com a opinião dos usuários dos serviços públicos e de seus operadores, bem como por considerações sobre o que se pretende melhorar.

Ele colocou que a proposta segue a lógica do setor privado que é completamente diferente da do setor público. “Uma fábrica deficitária pode ser fechada porque visa ao lucro. Uma unidade básica de saúde fechada deixa de prestar atendimento. O impacto disso não é calculado pela PEC 32, para a qual importa apenas o resultado fiscal”, acrescentou.

Segundo Pedro Pontual, o alcance da proposta será amplo. “Ela não afeta procuradores, promotores, magistrados e parlamentares, mas afeta todos os outros servidores de todos os poderes, no âmbito federal, estadual e municipal”, esclareceu.

Um agravante que pontuou é que a PEC 32 delega poderes ao presidente da República. “Em uma canetada, ele poderá extinguir ministérios e o Itamaraty, por exemplo, o que mostra um enorme descompromisso com as instituições e os serviços públicos”, explicou.

Mobilização 

Parlamentares que participaram da audiência, solicitada pelos deputados Celinho Sintrocel (PCdoB) e André Quintão (PT), defenderam uma ampla mobilização contra a PEC 32/21. Segundo a deputada Beatriz Cerqueira (PT), que conduziu a reunião, o movimento no País é de cada vez mais precarizar o serviço público.

Para a deputada Ana Paula Siqueira (Rede), a PEC foi apresentada com o disfarce de que vai tirar privilégios. “No entanto, esses privilégios ficam restritos a poucos, que não são enquadrados no texto da proposta”, destacou. A parlamentar enfatizou ainda que o governo federal faz o desmonte de serviços, o que impacta na vida de cada um.

Deputado federal por Minas Gerais, Rogério Correia (PT) salientou que o mercado é que força a aprovação da PEC 32. “Querem dizer que o serviço público não funciona, mas nessa pandemia, por exemplo, é o SUS que tem salvado vidas”, disse. 

Saiba aqui tudo sobre os impactos trazidos pela PEC 32.

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Fonte: SINJUS-MG com informações da ALMG