SINDICATOS PROVAM QUE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA DATA-BASE 2025 É POSSÍVEL

Os dados orçamentários disponíveis apontam para uma conclusão que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) insiste em não reconhecer: é possível implementar agora a Data-Base 2025. Em ofício conjunto encaminhado nesta terça-feira, 4 de agosto, ao presidente do Tribunal, desembargador Vicente de Oliveira Silva, o SINJUS-MG, o SERJUSMIG e o SINDOJUS-MG demonstraram que a incorporação do percentual de 5,53% para a Revisão Geral manteria as despesas do Tribunal abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim, no ofício, as entidades cobram a implementação da Data-Base 2025 já na folha de agosto ou, caso exista alguma limitação operacional, na primeira folha subsequente. Também reivindicam a apresentação de um cronograma para o pagamento dos valores retroativos devidos desde 1º de maio de 2025, além do agendamento urgente de uma reunião para apresentação e discussão dos dados relacionados à Revisão.

A análise apresentada pelas entidades considera os dados mais recentes da execução orçamentária estadual e uma projeção elaborada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com o estudo, a implementação da Data-Base entre agosto e dezembro de 2026 teria impacto estimado de R$ 178,5 milhões. Mesmo com esse valor, a despesa total de pessoal do TJMG corresponderia a aproximadamente 5,58% da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para o Estado. O percentual ficaria abaixo do limite prudencial e também do limite máximo aplicáveis ao TJ. 

Vale lembrar que, no próprio projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ao observar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da proposta, o Órgão afirmou existir margem suficiente para manter as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial. Além disso, na elaboração do orçamento de 2026, foi considerada uma receita de aproximadamente R$ 117,7 bilhões. Os relatórios mais recentes, contudo, apontam uma projeção próxima de R$ 120,2 bilhões. Ou seja, o cenário atual é mais favorável do que aquele utilizado quando o próprio TJMG declarou a adequação orçamentária da Data-Base. 

“Caso tenha ocorrido alguma mudança capaz de tornar a implementação inviável ou se a Administração possui dados diferentes, deve torná-los públicos. No entanto, até o momento, não nos foi entregue nem mesmo a memória de cálculo que havia sido prometida na última reunião da Mesa de Negociações”, aponta o coordenador-geral do SINJUS-MG, Felipe Rodrigues. 

Os Sindicatos também requerem que o Tribunal apresente uma nota técnica detalhada caso insista na alegação de impossibilidade fiscal. O documento deverá informar, entre outros pontos, as projeções atualizadas das despesas de pessoal, a RCL considerada, as deduções aplicadas, o impacto mensal da recomposição e a comparação entre os cenários com e sem a implementação. 

TJMG segue isolado no atraso

A cobrança ocorre em meio a uma desigualdade que se torna mais grave a cada mês. Enquanto o Tribunal de Justiça adia a implementação, os demais Poderes e órgãos autônomos do Estado já efetivaram as recomposições aprovadas na mesma época. Mais do que uma demora pontual, a situação reforça uma cultura do atraso que transforma direitos já reconhecidos em uma espera permanente para as servidoras e os servidores do TJMG.

O contraste com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) é ainda mais evidente. Além de já ter incorporado a Data-Base 2025 aos vencimentos, o Órgão definiu o pagamento dos valores retroativos em duas parcelas, previstas para 1º de agosto e 1º de setembro. No TJMG, por outro lado, a categoria continua sem saber quando terá o poder de compra restabelecido.

“Essa diferença de tratamento é injustificável, especialmente porque a Data-Base não representa ganho real de salários, mas apenas a recomposição parcial das perdas provocadas pela inflação. Adiar a implementação significa ampliar a corrosão dos vencimentos e transferir aos servidores o custo de uma escolha da gestão”, alega o diretor administrativo do SINJUS, Alexandre Pires.

Para os Sindicatos, os números disponíveis confirmam que a implementação da Data-Base 2025 é possível. O que falta agora é o TJMG cumprir a lei, apresentar respostas objetivas e tratar como prioridade a recomposição das perdas inflacionárias de quem trabalha diariamente para garantir o funcionamento da Justiça mineira.

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