SINJUS MARCA PRESENÇA NO ATO DE ASSINATURA DO PL QUE PREVÊ NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nessa quarta-feira, dia 15 de abril, o projeto de lei para regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida representa uma vitória muito importante em uma luta histórica do movimento sindical por garantias de negociação de direitos no serviço público brasileiro. O SINJUS-MG marcou presença na cerimônia por meio do seu Diretor de Imprensa e Comunicação, Alexandre Gomes, reafirmando o protagonismo do Sindicato nas lutas nacionais da categoria.

A Convenção 151 da OIT assegura o direito à negociação coletiva para as trabalhadoras e os trabalhadores do setor público. A norma foi ratificada pelo Brasil em 2010 e promulgada em 2013, mas aguarda há mais de uma década uma lei nacional para sua plena efetivação.

A proposta encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República prevê mecanismos concretos para esse direito, como mesa de negociação, autocomposição e mediação. O texto é resultado de três anos de debates intensos conduzidos por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), que reuniu diferentes ministérios do governo federal, representantes de centrais sindicais e também representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), da qual o SINJUS faz parte.

“Esse momento histórico só acontece porque o movimento sindical se organiza em diferentes frentes e níveis. Nossa filiação à Fenajud e à CSPB não é apenas institucional, é estratégica. É nesses espaços que se constroem as grandes conquistas nacionais, como a regulamentação da Convenção 151, que é uma prioridade do Sindicato, pois vai nos garantir mais segurança jurídica nas negociações com o TJMG e o TJMMG”, destaca o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

Para facilitar a tramitação do texto, as entidades sindicais optaram por separar o tema das negociações coletivas do tema do direito de greve, reduzindo eventuais resistências no Congresso ao projeto de lei, de modo a garantir maior celeridade na aprovação pelo Plenário.

O que muda

Em termos práticos, a proposta avança em direitos que o funcionalismo público ainda não tinha de forma estruturada. O projeto assegura negociação coletiva para servidoras e servidores de todos os entes da federação, com flexibilidade para que cada governo adapte os mecanismos à sua realidade. Também prevê licença remunerada para dirigentes sindicais que atuem em negociações. Desse modo, haverá uma equiparação entre os direitos dos servidores públicos e os já garantidos aos trabalhadores da iniciativa privada.

“O direito à negociação coletiva no serviço público vai forçar os órgãos públicos a estabelecerem mesas formais de negociações com os representantes sindicais. Além disso, a medida vai inibir o descumprimento de acordos por parte dos gestores públicos. O SINJUS vai acompanhar a tramitação no Congresso com toda a atenção e não vai baixar a guarda enquanto o PL não for aprovado e sancionado”, complementa Alexandre Gomes, que também é secretário de Valorização e Atenção à Ciência, Tecnologia e Elaboração Intelectual da CSPB.

A luta agora é no Congresso Nacional

A assinatura do projeto de lei pelo presidente Lula é uma vitória importante, mas agora a luta precisará ser travada no Congresso Nacional, onde o PL precisará ser aprovado. O SINJUS, a Fenajud, a Feserv Minas e a CSPB, juntamente com outras entidades sindicais, já reivindicaram ao governo federal que o texto tramite em regime de urgência ainda neste semestre.

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