ADI 2238

STF PROÍBE REDUÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDOR

quarta-feira, 24/06/20 20:10

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é previsto em lei.

A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo próprio Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. Nesta semana, a Corte retomou a análise de ações que questionavam diversos dispositivos da lei.

Os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal.

A maioria dos ministros seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator.

Para Moraes, a redução salarial conforme a LRF é uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo.

“A temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência”, afirmou o relator.

Fachin, contudo, entendeu que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.

Votaram nesse sentido Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente líquida, o estado já está em limite de alerta – e deveria tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa.

Limite

O Supremo decidiu também que o Poder Executivo não pode limitar o orçamento de outros poderes (Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria Pública) quando a arrecadação não atingir as expectativas.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que essa interferência do Executivo é inconstitucional e que a norma fere a autonomia das instituições e a separação de poderes. “Essas autonomias são instrumentos para a perpetuidade independente e harmônica dos poderes de estado”, afirmou.

Votaram com Alexandre de Moraes os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello.

Fonte: Portal G1

Crédito da foto: Leandro Ciuffo

Notícias relacionadas

LIVE DA FENAJUD WAGNER FERREIRA DEBATE REDUÇÃO DE SALÁRIO DO SERVIDOR sexta-feira, 08/05/20 18:14 Nessa quinta-feira, dia 7/5, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) realizou mais uma edição do projeto Sociedade em Pauta. Nesta semana, o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS-MG e coordenador de Assuntos Jurídicos da Fenajud, ... leia mais

Últimas notícias

ver mais
magem montagem, ao fundo branco se vê uma mão segurando uma nota rasgada no valor de cem reais na coloração azul, sendo colada por uma fita transparente contendo o escrito "DATA-BASE. Compondo a imagem se vê o logo campanha da data base já (sob um punho levantado se vê um selo com contorno vermelho e cinza, ao meio uma faixa na cor vermelho com o escrito Data-Base e abaixo a palavra já! . PROTEÇÃO AO TRABALHADOR SEM A LEI DA DATA-BASE, SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO TJMG ESTARIAM PELA METADE terça-feira, 26/03/24 17:30 Apesar das lutas que a categoria precisa travar todos os anos para garantir a ...
ELEIÇÕES SINJUS SOLICITA REUNIÕES COM CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DO TJ PARA O BIÊNIO 2024-2026 terça-feira, 26/03/24 15:45 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se prepara para a escolha de ...
A imagem mostra um ambiente de escritório. Há duas pessoas: uma mulher sentada ao computador, vestindo uma blusa vermelha, e um homem de pé ao lado dela, vestindo uma camisa branca. A mulher é secretária de um gabinete de deputado federal e está assinando um protocolo apresentado pelo dirigente da Fenajud Luiz Cláudio. CÂMARA DOS DEPUTADOS FENAJUD BUSCA APOIO PARA PEC QUE EXTINGUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS terça-feira, 26/03/24 14:28 A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) segue mobilizada em defesa ...

Convênios

ver mais
Espaço GS Pilates Fisioterapia Coração de Jesus . Belo Horizonte (31) 98284-0699 15% ver mais
Fábio Augusto Provinciali Terapias integrativas Funcionários . BH (31) 99261-4235 10% ver mais
DROGA RAIA Convênios . Belo Horizonte, RMBH, Rio de Janeiro, São Paulo, sul do Brasil. www.drogaraia.com.br 17% a 44% ver mais
DROGASIL Convênios . Minas Gerais, São Paulo, Nordeste, Centro-Oeste e Norte do Brasil www.drogasil.com.br 17% a 44% ver mais
Top Fale conosco