TJ SE RECUSA A PASSAR INFORMAÇÕES; SINJUS ACIONA CNJ

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) vai completar dez anos em 2021, mas parece que esse tempo não foi suficiente para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) adequar-se às normas, visto que o SINJUS-MG continua tendo vários pedidos ignorados pelo Órgão. O caso mais recente foi o das solicitações de informações sobre o atual número de cargos vagos por classe em todas as carreiras e sobre a existência de procedimento administrativo (PA) visando à regulamentação definitiva do teletrabalho para os servidores, conforme a Resolução CNJ n. 227. Como o TJ não cumpriu o prazo para fornecer os dados, o Sindicato protocolou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a concessão de medida liminar.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal tem até 20 dias, contados a partir da apresentação do pedido, para responder à demanda. O prazo pode ser estendido por mais dez dias, mas o Órgão tem de justificar o adiamento, o que não foi feito pelo Judiciário. “O TJ se recusa a prestar informações e esclarecimentos em relação a assuntos de interesse da categoria. É um absurdo termos que ficar acionando o CNJ para garantir um direito fundamental básico, negado justamente pelo órgão deve ser o guardião constitucional no estado”, afirma o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Wagner Ferreira.

Vagas para PV

Um dos objetos do PCA é o acesso a informações sobre o atual número de cargos vagos por classe em todas as carreiras, considerando a unificação das 1ª e 2ª Instâncias. O dado é essencial para que a entidade possa ter conhecimento das vagas disponíveis para Promoção Vertical em cada carreira e classe. “O número de vagas em cada classe varia de edital para edital. Contudo, os últimos editais apontam uma tendência de redução drástica de vagas, como é o caso da carreira de Analista Judiciário. Por isso, é importante o conhecimento prévio do cenário de vagas para que o Sindicato possa definir suas ações na defesa de valorização da carreira”, afirma o coordenador-geral, Alexandre Pires.

Uma das lutas do SINJUS é pelo fim do limite de vagas na Promoção Vertical, garantindo-se o direito à promoção para o servidor que preencher todos os requisitos exigidos pelo Tribunal. Enquanto não se avança nessa pauta, a cada ano o Sindicato vem buscando ampliar o número de vagas. Em 2019, por exemplo, conquistamos a possibilidade de a Administração do TJ ampliar em até 25% as vagas previstas na Lei 23.478/2018 que unificou as carreiras.

Teletrabalho

O outro pedido de informações do Sindicato está relacionado à regulamentação da Resolução CNJ n. 227/2016, que prevê o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário. A determinação considera que a medida traz benefícios diretos e indiretos para a Administração, para o servidor e para a sociedade.

No ofício enviado em dezembro ao Tribunal, o SINJUS ressaltou que, apesar de a Casa ter adotado desde 2016 o Projeto Experimental de teletrabalho para os servidores, o formato ainda não se tornou prática definitiva e regulamentada. Por isso, além de questionar a existência do procedimento administrativo, a entidade também quer ter acesso aos autos do PA, caso já tenha sido regulamentado.

Vale lembrar que o cumprimento da Resolução n. 227/2016 do CNJ também faz parte da Pauta de Reivindicações da categoria. “A necessidade de se regulamentar o teletrabalho ficou ainda mais clara agora durante a pandemia. Neste período, os servidores, inclusive, bateram recordes de produtividade, mesmo em home office. Não há por que o TJ prorrogar essa medida”, aponta Alexandre.

O relator da matéria no CNJ intimou o Tribunal de Justiça a prestar informações em 48 horas acerca das alegações do SINJUS-MG.

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