Ação Civil Pública nº 9946135-70.2006.8.13.0024: Recomposição Salarial

Objeto: Ação Civil Pública em que se pleiteia a revisão anual a ser concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em face da omissão do Poder Executivo e, também, de pagamento de indenização por danos materiais, no caso de não ser dado provimento ao recurso.

Status: Aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral fora reconhecida.

Ação Coletiva nº 3919571-15.2013.8.13.0024: Ilegalidade de incidência do IRPF sobre o terço de férias

Objeto: Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta no TJMG contra o Estado de Minas Gerais para pedir a ilegalidade da tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre a parcela do terço constitucional de férias gozadas dos servidores públicos substituídos e a respectiva condenação do réu a se abster da cobrança bem como restituir os valores descontados.

Status: Aguardando julgamento de Recurso Especial interposto pelo SINJUS-MG.

Mandado de Injunção nº 0106295-39.2014.8.13.0000: Regulamentação do Prêmio por Produtividade

Objeto: Mandado de Injunção Coletivo com pedido de deferimento da medida cautelar para determinar a aplicação da Lei Estadual n. 17.600/2008 na regulamentação do artigo 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de forma a garantir a implementação e pagamento anual do Prêmio Por Produtividade aos servidores do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do E. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, ora substituídos pelo Impetrante. E ao final, que seja julgado procedente ação e haja sentença concessiva injuncional para colmatar lacuna decorrente de omissão inconstitucional na regulamentação do artigo 31 e seu §1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de maneira a tornar viável o pagamento do Prêmio Por Produtividade pelos servidores do TJMG e do TJMMG, ora substituídos pelo Impetrante, valendo-se da normatização vigente da Lei Estadual n. 17.600/08, que se amolda em todos os aspectos jurídicos e constitucionais à necessária regulamentação do direito do Prêmio Por Produtividade.

Status: Aguardando julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5321/MG: Jornada de 8h

Objeto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar proposta pelo partido Solidariedade (SD) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que se questiona a constitucionalidade da Resolução nº 794/2015 do TJMG, a qual majorou a jornada de trabalho dos servidores dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau para oito horas diárias. O SINJUS-MG figura nesta ADI como amicus curiae.

Status: Aguardando julgamento do mérito.