Ação Civil Pública nº 9946135-70.2006.8.13.0024: Recomposição Salarial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 9946135-70.2006.8.13.0024: RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

Objeto: Ação Civil Pública em que se pleiteia a revisão anual a ser concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em face da omissão do Poder Executivo e, também, de pagamento de indenização por danos materiais, no caso de não ser dado provimento ao recurso.

Status: Aguardando o retorno dos autos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral fora reconhecida. O julgamento no STF foi pela inexistência de dever de indenizar, portanto, o feito tende a ter a improcedência mantida.

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 032997-83.2019.1.00.0000 (MI 7249): APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES QUE SÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Objeto: Mandado de Injunção Coletivo com pedido de deferimento de medida liminar para determinar a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013 para os servidores públicos que são Pessoa com Deficiência, de forma a garantir aposentadoria especial para esses servidores, ante a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a matéria.

Status: Não acolhido pelo Relator, pendente de decisão de recurso no STF.

 

AÇÃO COLETIVA Nº 5146577-83.2019.8.13.0024: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS

Objeto: Ação Coletiva com pedido de tutela provisória para suspender a incidência de descontos de Contribuição Previdenciária sobre serviços extraordinários (horas extras), em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 593/068/SC, com repercussão geral, o qual firmou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” e, no mérito, pedindo a não incidência em definitivo do referido tributo a este título, bem como a restituição dos valores já descontados dos servidores a título de  Contribuição Previdenciária sobre serviços extraordinários (horas extras), a ser apurado em liquidação de sentença.

Status: Sentença procedente, favorável aos filiados, transitada em julgado. Será realizado cumprimento de sentença individual para cada filiado que seja beneficiado, conforme análise do SINJUS. Clique aqui e saiba se você tem direito e como requerer a restituição dos valores descontado indevidamente. 

 

AÇÃO COLETIVA Nº 5023875-04.2020.8.13.0024: CORREÇÃO E JUROS DATA-BASE 2017

Objeto: Ação Coletiva em que se pede o pagamento de diferenças de correção monetária e juros quanto ao pagamento em atraso do retroativo de data-base de 2017, conforme a Lei 23.111/2018.

Status: Ação contestada pelo Estado, em fase de produção probatória, atualmente pendente de designação de audiência de instrução e julgamento.

 

AÇÃO COLETIVA Nº 5061963-14.2020.8.13.0024: CORREÇÃO E JUROS AUXÍLIO-SAÚDE

Objeto: Ação Coletiva em que se pede o pagamento de diferenças de correção monetária e juros quanto ao pagamento em atraso do retroativo de Auxílio-Saúde, conforme a Lei 23.173/2018.

Status: Ação contestada pelo Estado, em fase de produção probatória, atualmente pendente de designação de audiência de instrução e julgamento.

 

AÇÃO COLETIVA Nº 5115697-74.2020.8.13.0024: CORREÇÃO E JUROS AUXÍLIO-TRANSPORTE

Objeto: Ação Coletiva em que se pede o pagamento de diferenças de correção monetária e juros quanto ao pagamento em atraso do retroativo de Auxílio-Transporte, conforme a Lei 23.173/2018.

Status: Ação contestada pelo Estado, em fase de conclusão para sentença desde 10/06/2021 (na mesa do juiz para deliberação).

 

AÇÃO COLETIVA Nº 5102119-44.2020.8.13.0024: CORREÇÃO E JUROS PV  2017

Objeto: Ação Coletiva em que se pede o pagamento de diferenças de correção monetária e juros quanto ao pagamento em atraso do retroativo de novo padrão de vencimento relativo à Promoção Vertical de 2017.

Status: Ação contestada pelo Estado, em fase de produção probatória, atualmente pendente de designação de audiência de instrução e julgamento.

 

AÇÃO COLETIVA Nº 5186993-93.2019.8.13.0024 HORAS EXTRAS SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Objeto: Ação Coletiva em que se pede a suspensão da cobrança, em definitivo, de contribuição previdenciária sobre adicional de periculosidade e insalubridade dos servidores filiados ao SINJUS, bem como a restituição de valores pagos a esse título.

Status: Sentença procedente, pendente de julgamento de reanálise (reexame necessário) pelo TJMG.

 

AÇÃO COLETIVA Nº 5186993-93.2019.8.13.0024 HORAS EXTRAS SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Objeto: Ação Coletiva em que se pede a suspensão da cobrança, em definitivo, de contribuição previdenciária sobre adicional de periculosidade e insalubridade dos servidores filiados ao SINJUS, bem como a restituição de valores pagos a esse título.

Status: Sentença procedente, pendente de julgamento de reanálise (reexame necessário) pelo TJMG.

 

AÇÃO COLETIVA Nº 5116033-44.2021.8.13.0024: COBRANÇA A MAIOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Objeto: Ação Coletiva em que se pede a suspensão da cobrança a maior de contribuição previdenciária dos servidores filiados ao SINJUS, em razão da aprovação das alíquotas da Reforma da Previdência, bem como a restituição de valores pagos a esse título.

Status: Ação ajuizada, pendente de apreciação de medida liminar e andamento do processo.