ATO NORMATIVO Nº 0004888-17.2015.2.00.0000: REGULAMENTAÇÃO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO

Objeto: Trata-se de Ato Normativo que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de regulamentar o estágio no âmbito do Poder Judiciário nacional. Durante a tramitação do feito, foi proposta Resolução para regulamentar a matéria. O SINJUS requereu o ingresso no feito como terceiro interessado, defendendo, principalmente, a limitação do quantitativo de vagas de estagiários, para que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do quantitativo de pessoal de cada órgão.

Status: O processo encontra-se pendente de julgamento perante a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas – CEOGP do CNJ, suspendo desde setembro/2018 ante a iminência da mudança de composição do órgão, com a possível troca de alguns Conselheiros do CNJ por fim de mandato.