Documentos - SINJUS MG

Minuta do Projeto de Resolução da Redução de Jornada Baixar (782 KB) pdf
Resolução Nº 227/2016 - Projeto Experimental do Teletrabalho Baixar (167 KB) pdf
Resolução 0794/2015 Baixar (62 KB) pdf
Requerimento Administrativo - Opção a Jornada de 6 horas Baixar (1 MB) pdf
Petição SDD - Pedido de Apreciação em Caráter de Urgência Baixar (336 KB) pdf
Petição Inicial - PCA CNJ Baixar (140 KB) pdf
Petição Inicial ADI 5321 Baixar (2 MB) pdf
PCA CNJ - Decisão 03/08 Baixar (140 KB) pdf
Parecer AGU Jornada Trabalho ADI 5321 Baixar (5 MB) pdf
Ofício 178 Baixar (18 MB) pdf
Estudo TRT/RS Baixar (583 KB) pdf
Decisão Indefere Liminar - PCA-CNJ - Jornada-8h Baixar (225 KB) pdf
Decisão Amicus Curiae Baixar (137 KB) pdf
ADI 5321 Despacho Inicial Baixar (151 KB) pdf
ADI 5321 Informações TJMG Baixar (8 MB) pdf

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