SAIBA COMO ESTÁ E QUAIS OS RISCOS DA ADESÃO DE MINAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Nas últimas semanas aconteceram desdobramentos importantes referentes ao processo de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. A partir de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Romeu Zema (Novo), conseguiu a autorização para prosseguir com o seu pleito junto ao Ministério da Economia sem a anuência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Contudo, a decisão é apenas para continuidade das tratativas, por isso, o governo de Minas ainda precisa cumprir etapas administrativas, aprovar legislações referentes às contrapartidas exigidas, elaborar e enviar o Plano de Recuperação Fiscal à União, que, somente após aprovação do Ministério da Economia, poderá ser homologado pelo presidente da República.

Com a decisão do Plenário do STF de seguir o voto favorável do relator, ministro Kássio Nunes Marques, acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 983, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) foi obrigada a aceitar o pedido de adesão formulado pelo governador Romeu Zema. Na ação, o governo estadual ainda conseguiu manter suspenso o pagamento da dívida estimada de R$ 160 bilhões que o estado tem com a União até 20 de dezembro.

Desse modo, com base nessa ação judicial, Zema ganhou um prazo até o final do ano para finalizar os trâmites para completar a sua adesão ao RRF. É por isso que o Projeto de Lei 1.202/2019, que trata da adesão de Minas ao RRF, segue tramitando na ALMG.

Já em relação ao PL 767/2023, que autoriza o estado a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III), pré-requisito para o RRF, ele foi aprovado no Legislativo mineiro após o Executivo perder o prazo anterior estipulado pelo Ministério da Economia. Zema entrou com nova ação na Justiça, que também foi remetida ao ministro Nunes Marques, requerendo que a multa de R$ 16,2 bilhões pela perda de prazo não seja executada e que Minas possa migrar para o PAF 3 também sem a anuência da ALMG. No dia 13 de julho, o ministro Luís Roberto Barroso aceitou o pedido do governo estadual mineiro e proibiu o governo federal de cobrar a dívida de Minas Gerais. A decisão é liminar, ou seja provisória, e válida até que o pleno do Supremo julgue a ação de forma conjunta.

Diante desse cenário em que Zema tem conseguido avançar com a proposta de adesão ao RRF a base de medidas judiciais e também pelo fato de que a base governista na Assembleia tem hoje ampla maioria, 57 deputados contra 20 da oposição, o SINJUS-MG está buscando meios para que as contrapartidas, caso a adesão ao RRF realmente ocorra, não sejam as mais severas para o serviço público e para os servidores.

Confira abaixo os pontos do RRF que podem impactar o funcionalismo mineiro e dilapidar o patrimônio do estado.

Qual é a duração do Regime de Recuperação Fiscal e de suas contrapartidas?

A princípio, o RRF possui um prazo de vigência de até nove anos, entretanto, ao fim desse prazo e até mesmo ao longo dele é possível haver entendimentos para a sua extinção ou prorrogação.

Como o RRF afeta o serviço público?

Os entes federativos que aderem ao RRF devem cumprir uma série de contrapartidas, tais como, redução de despesas com pessoal, reformas estruturais e ajustes nas políticas fiscais. Também haverá a obrigatoriedade da adoção de medidas de controle de gastos, o que certamente vai precarizar a qualidade do ensino nas escolas, a disponibilidade de médicos e de equipamentos das unidades de saúde, o treinamento e a infraestrutura para os agentes de segurança, a promoção de políticas de habitação e saneamento básico, entre inúmeros outros serviços.

Quais são as contrapartidas exigidas no RRF que impactam os servidores?

O RRF terá impactos significativos para os servidores públicos. Entre as medidas possíveis estão a proibição de concessão de reajuste salarial acima da inflação, de realização de concurso para preenchimento de novos cargos, de alterações nas carreiras de servidores que gerem repercussão financeira e de criação de novos auxílios. Além disso, poderá ocorrer a revisão do regime jurídico dos servidores para reduzir benefícios ou vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União.

Como o RRF afeta o patrimônio do estado?

Com o RRF, a gestão financeira de órgãos da administração direta, indireta e fundacional e de empresas estatais será centralizada no Poder Executivo. Além disso, Minas Gerais poderá ter que privatizar empresas estatais, como Codemig, Copasa e Cemig, passando-as para controle do capital privado.

Com o Regime de Recuperação Fiscal a dívida de Minas será perdoada?

Não. O RRF oferece apenas a suspensão temporária do pagamento da dívida com a União e a possibilidade de realizar operações de crédito com garantia da União. Contudo, Minas Gerais seguirá tendo que pagar a dívida.

Quais são as consequências em caso de descumprimento das contrapartidas?

O descumprimento das contrapartidas pode acarretar na exclusão do estado do RRF, resultando na retomada do pagamento integral da dívida com a União e na perda dos benefícios oferecidos pelo programa, como a celebração de operações de crédito com garantias da União.

DIGA NÃO AO RRF!

O SINJUS-MG está, desde 2019, em permanente luta contra a proposta do governador Romeu Zema de promover a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal. Assim, o Sindicato está atuando junto com outras entidades representativas dos servidores e também com agentes políticos no âmbito estadual e federal para buscar soluções alternativas ao RRF.

Acompanhe as nossas mídias e fique informado sobre os próximos passos dessa batalha contra o RRF em Minas.

SINDICATO É PRA LUTAR!