ALMG

APROVADOS CARGOS DE DESEMBARGADOR E BENEFÍCIOS

sexta-feira, 18/12/20 17:38

Enquanto os servidores estão com os seus direitos atrasados, como a Promoção Vertical e a Data-Base de 2020, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai aumentar a remuneração dos magistrados. De acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 47/2020, aprovado nesta sexta-feira, dia 18 de dezembro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi criada a chamada “gratificação por assunção de acervo” e a indenização de plantão, cujo pagamento vai ocorrer em 30 dias a contar da data do protocolo de requerimento.  Na prática, as propostas aumentam os valores recebidos pelos magistrados.

Segundo consta no texto do PLC 47, a assunção de acervo ocorre quando magistrados atuam simultaneamente em mais de um órgão jurisdicional. Assim, eles teriam direito a uma compensação de natureza remuneratória, sendo que seu valor corresponderá a um terço do subsídio do magistrado designado à substituição, limitado o subsídio total ao teto constitucional.

O PLC 47 abre ainda a possibilidade aos magistrados de receberem indenização de caráter pecuniário pelos dias trabalhados nos plantões de finais de semana e feriados. O pagamento será feito 30 dias após o requerimento.

“As mudanças propostas pelo TJMG causam estranhamento, pois ocorrem no mesmo período em que a categoria não recebeu todos os passivos de Datas-Bases anteriores e está sem a Data-Base 2020. Além disso, as Promoções Verticais de 2019 e 2020 estão pendentes e agora o Tribunal também pretende reduzir as vagas nos futuros certames”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

Contradição

Apesar de prever a indenização de férias-prêmio e com PLC 47 a indenização de plantões aos magistrados, os mesmos direitos não são concedidos pelo TJMG aos seus servidores. Vale lembrar que a atuação de juízes e desembargadores é sempre auxiliada pelos servidores, inclusive nos próprios plantões de finais de semana e feriados.

“É preciso destacar a falta de isonomia nos tratamentos concedidos aos magistrados e aos servidores. Há tempos, o SINJUS solicita ao TJMG a possibilidade de os servidores terem as férias-prêmio indenizadas, mas a Presidência sempre nega o pleito. Esse novo benefício de indenização de plantões aos magistrados escancara mais uma vez a contradição no Judiciário mineiro”, complementa Alexandre Pires.

Novos cargos de desembargador

Conforme noticiado pelo SINJUS, o Projeto de Lei Complementar nº 47 também cria dez novos cargos de desembargador no Judiciário mineiro. A matéria foi aprovada na ALMG em apenas 17 dias. Isto foi possível por meio de uma manobra regimental, que anexou as alterações de cargos e benefícios a outro projeto, que já estava em tramitação e tinha como objetivo excluir o auxílio-doença para magistrados. O projeto segue agora para sanção do governador Romeu Zema (NOVO).

O SINJUS vai continuar cobrando isonomia e o respeito aos direitos dos servidores, bem como seguirá denunciando as contradições e injustiças que ocorrer no Judiciário mineiro.

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