PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007964-10.2019.2.00.0000: PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SAÚDE PARA PENSIONISTAS

Objeto: Trata-se de Pedido de Providências formulado perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo, em síntese, a atuação do CNJ para que determine ao TJMG que implemente o Auxílio-Saúde também aos pensionistas do Tribunal, em observância à Lei Estadual nº 23.173/2018 e à Resolução nº 207/2015 do CNJ, uma vez que a Portaria nº 4.448/PR/2019 do TJMG, que implementou o referido benefício, restringiu-se apenas aos servidores ativos, de cargo efetivo ou em comissão, e os inativos, excluindo assim indevidamente os pensionistas.

Status: Distribuído para a Corregedoria do CNJ, aguardando a prestação de informações pelo TJMG e, em seguida, a decisão do Corregedor.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007964-10.2019.2.00.0000: MELHORIA ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO DO TJMG, ANEXO I – UNIDADE GOIÁS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Objeto: Trata-se de Pedido de Providências formulado perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo, em síntese, a atuação do CNJ para que determine ao TJMG que tome providências para garantir o acesso sem barreiras arquitetônicas ou de qualquer índole, ao prédio do TJMG – Anexo I da Unidade Goiás, de modo a garantir acesso às Pessoas com Deficiência, em observância ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/20156) e à Resolução nº 230/2016 do CNJ.

Status: Distribuído para a Cons. Henrique Ávila, aguardando a prestação de informações pelo TJMG e, em seguida, a decisão do Conselheiro Relator.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0008709-87.2019.2.00.0000: IMPLEMENTAÇÃO DE VARA DE MEIO AMBIENTE

Objeto: Trata-se de Pedido de Providências formulado perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo, em síntese, a atuação do CNJ para que determine ao TJMG a  implementação da Vara de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, conforme permissivo legal previsto no art. 62-B da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual nº 59/2001), notadamente em razão do rompimento das barragens de Bento Rodrigues, em Mariana/MG (2015) e em Brumadinho/MG (2019), e ante a mora de 11 anos do Tribunal em criar a referida Vara, o que poderia ter ocorrido desde agosto/2008. Foi formulado inclusive pedido liminar diante da urgência da questão.

Status: Distribuído para a Cons. Ivana Faria Navarrete Pena, aguardando decisão liminar.

ATO NORMATIVO Nº 0004888-17.2015.2.00.0000: REGULAMENTAÇÃO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO

Objeto: Trata-se de Ato Normativo que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de regulamentar o estágio no âmbito do Poder Judiciário nacional. Durante a tramitação do feito, foi proposta Resolução para regulamentar a matéria. O SINJUS requereu o ingresso no feito como terceiro interessado, defendendo, principalmente, a limitação do quantitativo de vagas de estagiários, para que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do quantitativo de pessoal de cada órgão.

Status: O processo encontra-se pendente de julgamento perante a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas – CEOGP do CNJ, suspendo desde setembro/2018 ante a iminência da mudança de composição do órgão, com a possível troca de alguns Conselheiros do CNJ por fim de mandato.