PROPOSTA ALTERNATIVA AO RRF É APROVADA EM 1º TURNO NO PLENÁRIO

O Projeto de Lei 3.711/22 foi aprovado em primeiro turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 18 de maio. A proposta autoriza o Executivo a celebrar Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas com a União e foi apresentada pelos deputados como uma alternativa à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Vale lembrar que o RRF é um dos principais objetivos do governo Zema. Em troca de prolongar o pagamento da dívida com a União, o Estado teria que aceitar uma série de medidas de contenção de despesas que impactariam nos direitos dos servidores públicos, como o fim das promoções e progressões.

Já a proposta alternativa aprovada autorizara o governo de Minas a firmar com o governo federal um contrato de confissão e refinanciamento de dívidas. O instrumento é previsto na Lei Complementar 178, de 2021. Segundo o texto, o governo do Estado poderia retomar os pagamentos a partir do próximo mês e renegociar o saldo devedor em parcelas que caibam no orçamento.

Assim, o Estado renegociaria o estoque de dívidas já vencidas para pagá-lo por 360 meses, isto é, 30 anos, retomando o pagamento das parcelas mensais. Por um lado, o refinanciamento zeraria os encargos por inadimplência do saldo devedor. Por outro, a correção e o juros acompanhariam o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano, limitada à Selic – taxa básica de juros da economia.

Outra saída

Zema sempre alegou que o RRF era a única saída do Estado, que está quebrado. Segundo o governador, caso as liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendem o pagamento da dívida caíssem, a situação ficaria insustentável, pois o montante teria que ter pago de uma só vez. No entanto, a nova proposta mostra que há alternativa. Na hipótese de o Executivo julgar a alternativa conveniente, ele já tem a autorização legislativa aprovada na Casa.

O PL 3.711/22 ainda deve retornar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para análise de 2º turno, antes de ir a Plenário para votação definitiva.

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