SINJUS VOLTA A COBRAR INFORMAÇÕES SOBRE JORNADA REDUZIDA PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA

O SINJUS-MG protocolou um novo ofício nesta quarta-feira, dia 15 de março, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reiterando o pedido de informações sobre o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação à concessão de jornada especial aos servidores com deficiência. O Sindicato já tinha solicitado esclarecimentos em ofício encaminhado em fevereiro, mas o Tribunal não deu retorno, mesmo após vencer o prazo legal para resposta a pedidos de informações públicas.

No documento, o Sindicato também solicitou acesso ao processo SEI que trata desse assunto e informações sobre as etapas para que a alteração nas normas seja concluída. Vale lembrar que, desde dezembro de 2022, o CNJ determinou que o TJMG revise a Resolução n. 1.000/2022, que concede condições especiais de trabalho a magistrados e a servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Com a mudança, a Resolução do Tribunal estaria de acordo com a Resolução n. 343/2020, que possibilita a jornada especial desse grupo, e que, nos termos da atual Lei Estadual sobre o assunto, passaria a ter carga horária de quatro horas.

Atualmente, o entendimento do TJMG tem prejudicado a categoria, já que exclui os próprios servidores com deficiência, contemplando apenas aqueles que são legalmente responsáveis por pessoa com deficiência em tratamento especializado, contrariando inclusive normativa do CNJ.

O SINJUS vai continuar atento a essa demanda. Acompanhe as nossas mídias e se mantenha informado sobre o andamento dessa e de outras lutas.

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