DECISÃO MONOCRÁTICA

STF OBRIGA MG A SEGUIR REGRAS DO RRF MESMO SEM AVAL DA ALMG

quarta-feira, 29/06/22 18:10 Foto do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso (homem de pele clara, cabelos grisalhos e utilizando terno e toga).

Foto: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa terça-feira, 28 de junho, liminar do ministro Luís Roberto Barroso que obriga Minas Gerais a aderir às contrapartidas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mesmo sem a entrada formal do estado no plano. O aval ao pacote de ajuste econômico, no entanto, depende de autorização da Assembleia Legislativa, o que ainda não ocorreu.

Na prática, a decisão do ministro Barroso impede Minas Gerais de promover concursos públicos para cargos novos, permitindo apenas concursos para o preenchimento de cargos vagos. A liminar também proíbe a criação de novas despesas obrigatórias que precisem ser executadas por pelo menos dois anos, nem mesmo sequer ampliar os gastos do tipo é permitido.

A lista de restrições ligadas à Recuperação Fiscal veta ainda a diminuição de alíquotas tributárias, a fim de impedir queda na arrecadação. Há também tópicos como o que impede a contratação de serviços publicitários caso o objetivo não seja o de divulgar ações ligadas a áreas de utilidade pública, como saúde, educação e segurança.

A decisão do ministro da Suprema Corte foi tomada de forma monocrática. O texto atende a um pedido da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Embora tenha obrigado o estado a seguir as regras previstas na Recuperação Fiscal, Barroso não cassou a liminar que suspende o pagamento das parcelas do passivo. Em outubro último, o magistrado chegou a estabelecer seis meses como prazo para a adesão de Minas ao plano, sob pena de invalidação da medida cautelar.

Data-Base

Apesar de a decisão do STF ser provisória, o SINJUS considera que obrigar Minas Gerais a aderir o RRF fere a autonomia dos Poderes e a independência dos Estados. Outro ponto que preocupa o Sindicato são as contrapartidas para adesão ao RRF, entre elas o congelamento dos auxílios e limitação da recomposição salarial dos servidores à perda inflacionária.

No entanto, conforme já afirmado pela Secretaria de Estado de Fazenda, “desde que esteja expressamente previsto no plano, é perfeitamente possível promover uma revisão geral para os servidores”.

RRF volta a trancar a pauta da ALMG

O Projeto de Lei 1202, que prevê a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde abril de 2019. O texto voltou a trancar a pauta do Plenário desde o fim da última semana devido a novo pedido de urgência por parte do governador Romeu Zema (Novo). Portanto, o Plenário da Casa está impedido de dar aval a outros projetos até que emitam posição sobre o RRF.

O SINJUS procurou lideranças da ALMG para saber como a decisão do ministro Luís Roberto Barroso foi recebida e se o Legislativo mineiro irá recorrer ao Plenário do STF, mas não obteve retorno.

O Sindicato seguirá tentando um posicionamento das lideranças e articulando apoio contra a adesão de Minas ao RRF. Acompanhe as nossas mídias para ficar informado sobre os desdobramentos dessa batalha!

SINDICATO É PRA LUTAR!

Fonte: SINJUS-MG com informações do Jornal Estado de Minas

Notícias relacionadas

#ImagemAcessível; Foto do plenário da ALMG com perspectiva do telão ao centro da imagem e bancadas aos lados direito e esquerdo.
AMEAÇA RRF VOLTA A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA NA ALMG terça-feira, 10/05/22 18:29 Foto: Luiz Santana/ALMG O projeto de lei que autoriza o Governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) voltou a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa a pedido do governador Romeu Zema (Novo). A ... leia mais

Últimas notícias

ver mais
A imagem é um cartaz em tons de laranja que anuncia o evento “The Solution: Reconecte-se com seu coração e desperte seu potencial”, que acontecerá em 16 de setembro (terça-feira), às 14h30, no Espaço Lea Leda. A imagem principal mostra uma pessoa sentada de pernas cruzadas na praia, em posição de meditação, com o mar ao fundo. No canto inferior esquerdo, aparece a foto da convidada Carmelita Nassif Leonel, terapeuta responsável pela condução do encontro. Na parte inferior, estão os logotipos do NAP – Núcleo de Aposentados e Pensionistas e do SINJUS-MG. The Solution NAP promove bate-papo sobre autoconhecimento e conexão energética segunda-feira, 08/09/25 19:14 Buscando oferecer formas de bem-estar e evolução pessoal aos seus integrantes, o Núcleo de ...
A imagem anuncia o 1º Seminário Intersindical Inclusão e Dignidade no Serviço Público: Compromisso Institucional e Social. À esquerda, aparece a foto de uma mulher sorridente em cadeira de rodas, de braços erguidos em sinal de celebração. Em destaque, a frase: “Reserve esta data! 19 e 20 de setembro – Transmissão ao vivo”. O convite reforça a participação na construção coletiva da Pauta de Reivindicações das pessoas com deficiência no serviço público. Na parte inferior, estão os logotipos do SINJUS-MG, SERJUSMIG, SINDOJUS-MG e SINDSEMP-MG. PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEMINÁRIO SOBRE INCLUSÃO DE PCDS ABRE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO ONLINE COM EMISSÃO DE CERTIFICADO quinta-feira, 04/09/25 19:20 Com o grande interesse pelo seminário intersindical “Inclusão e dignidade no serviço público: compromisso ...
VITÓRIA ATUAÇÃO SINDICAL GARANTE APROVAÇÃO DA PEC 66 SEM PREJUÍZO PARA OS SERVIDORES quinta-feira, 04/09/25 15:09 O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, dia 2 de setembro, em segundo turno, ...

Convênios

ver mais
Dentista Ana Carolina Carvalho Odontologia Castelo . Belo Horizonte (31) 993885266 Até 15% ver mais
ZOE Cuidados Especializados Clínicas - Especialidades Médicas Centro . Belo Horizonte (31) 98838-0125 (21) 99979-7077 (12) 98102-9782 Até 10% ver mais
Rating A Consultoria Financeira Seguro de Veículos Santo Agostinho . BH (31) 99852-3212 www.ratinga.com.br 15% a 40% ver mais
Heloisa Helena Nutrição Centro . BH (31) 3213 5247 Gratuito para filiados e dependentes ver mais
Top Fale conosco