REFORMA ADMINISTRATIVA

PEC 32 CHEGA À CCJ; PRESSIONE OS DEPUTADOS!

terça-feira, 09/02/21 18:51

Depois de completar cinco meses parada no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – a Reforma Administrativa – começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após ser enviada nessa segunda-feira, 8 de fevereiro, pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Até o momento, a proposta traz prejuízos apenas para os novos servidores, mas sabemos que, muitas vezes, os projetos recebem emendas durante a tramitação. Por isso, toda a categoria precisa se mobilizar para barrar a Reforma Administrativa e impedir que a PEC traga ainda mais retrocessos.

Com a pressa em apreciar a PEC, as entidades sindicais e categorias precisam correr contra o tempo para impedir que a proposta avance. Uma das formas que você, servidor(a), pode contribuir é pressionando e sensibilizando os deputados federais da bancada mineira. Envie e-mail agora! Essa ação é simples, rápida e pode fazer toda a diferença. Veja aqui a lista de endereços.

Outra maneira de contribuir é votando contra essa ameaça no site da Câmara. Pressione os parlamentares, dizendo NÃO à Reforma Administrativa! Vote contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020)

Retrocessos

O texto cria mudanças impactantes para quem ingressar na carreira pública depois que a PEC for aprovada. Caso a proposta formulada pela equipe do ministro Paulo Guedes seja mantida, novos servidores não terão estabilidade automática no emprego e passarão por avaliações de mérito para ter promoções. Contratações por tempo determinado, com seleções simplificadas, também estão previstas. A proposta do governo de Jair Bolsonaro vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

Confira ponto a ponto o que está em jogo:

– Demissão: servidores públicos poderão ser desligados por desempenho que venha a ser considerado insuficiente – a regulamentação será enviada por projeto de lei na chamada Fase II da reforma, ainda sem prazo.

– Estabilidade: a reforma do governo sugere que apenas parte dos servidores públicos tenha estabilidade após três anos de trabalho. Esse direito passaria a ser exclusivo apenas para os ocupantes de cargos que seriam classificados como inerentes a carreiras típicas de Estado por uma futura lei complementar. Alguns exemplos que poderiam se enquadrar são: fiscal da Receita Federal, juízes, promotores de Justiça, diplomatas, militares, conselheiros de tribunais de contas, entre outros.

– Contratação: após concurso público e o novo estágio probatório, transformado no texto em “vínculo de experiência”, só os mais bem avaliados serão efetivados. Os critérios também seriam definidos posteriormente, abrindo margem para que sejam estipulados quesitos subjetivos e abrangentes.

– Benefícios: serão dificultados ou extintos alguns direitos como licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

– Salários: lei específica vai alterar salário de servidores após a aprovação da reforma. Os vencimentos do funcionalismo serão semelhantes aos da iniciativa privada, com valores mais baixos do que os atuais no momento de entrada no serviço público. A progressão também será mais lenta do que é atualmente.

– Elite do funcionalismo: a reforma blinda servidores de carreiras típicas de Estado de qualquer medida de redução de jornada e salário. Portanto, justamente aqueles cargos mais bem remunerados, como magistrados, procuradores, diplomatas e gestores de alto escalão, não serão impactados.

– Vínculos: entre as novas regras propostas está a criação de diferentes formas de contratação com o governo. Na prática, o governo federal cria cinco formas de contratação. As modalidades variam de postos com mais garantias, como estabilidade, até cargos mais esporádicos, como temporários.

– Temporários: reforma flexibiliza o regime de contratação. A ideia é que servidores de cargos administrativos e técnicos tenham um contrato de trabalho com tempo indeterminado, sem garantia de estabilidade, como ocorre na iniciativa privada. Aqueles que entrarem no serviço público por seleção simplificada terão vínculo com prazo determinado. Isso inclui cargos de liderança e assessoramento.

– Desempenho: regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição, e implantação de sistema adicional de avaliação.

– Extinção de cargos e órgãos: a reforma quer dar ao presidente da República o poder de extinguir cargos, funções, gratificações e, até mesmo, órgãos. Isso é uma ameaça real para órgãos de proteção ao patrimônio nacional e aos cidadãos, como o Ibama e até mesmo a Justiça do Trabalho.

– Acúmulo de cargos: servidor poderá acumular cargos, como postos na União e municipais.

– Concursos: proposta mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos.

– Carreiras: A equipe econômica trabalha para reduzir o número de carreiras para algo entre 20 e 30. A lista de postos extintos também só será conhecida em um segundo momento.

– Fim da progressão por tempo: Hoje, alguns servidores públicos têm direito à promoção por tempo de cargo. Vale destacar que esse instrumento é uma forma de remunerar o ganho de eficiência do servidor adquirido por meio da experiência na função.

– Redução de jornada e salário: Fica proibida a redução de jornada sem redução proporcional de salários. Novamente, as carreiras típicas de Estado ficam blindadas dessa proibição.

Sem embasamento

A proposta tem sido criticada por não atacar o problema das desigualdades no setor público e manter privilégios dos ocupantes de cargos de alto escalão, que comumente recebem remunerações próximas ou até superiores ao teto constitucional, que hoje está em R$ 39,3 mil por mês.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) considera equivocada a decisão do Congresso de priorizar pautas econômicas que alterem a forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais sem “argumentos sólidos ou razoáveis”.

Live do SINJUS

A Reforma Administrativa será um dos assuntos abordados na “Live do SINJUS”, que será realizada nesta quinta-feira, 11 de fevereiro, às 19 horas, no Canal do SINJUS-MG no YouTube. O coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires, e o diretor de Assuntos Jurídicos, Wagner Ferreira, convidam o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Thiago Rodarte, para esclarecer à categoria os riscos que estamos correndo, debater propostas, tirar dúvidas e discutir ações de luta. Clique aqui, inscreva-se agora no nosso canal no YouTube e ative o sininho para ser notificado quando a Live começar.

SINDICATO É PRA LUTAR!

Fonte: SINJUS-MG com informações da CNN e Metrópoles

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