RRF IMPEDE QUE MINAS CONTESTE VALORES OU FAÇA AUDITORIA DE DÍVIDAS
quinta-feira, 04/08/22 17:42
Um dos grandes interesses do governo federal por trás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é a trava que impede aos estados que fizerem a adesão de moverem ações contra a União. Na prática, o dispositivo impede que Minas Gerais promova uma auditoria da dívida e até mesmo cobre na Justiça compensações em caso de perdas financeiras decorrentes de medidas do governo federal. O reflexo disso já está sendo sentido pela população mineira, pois a fixação de limite no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo Jair Bolsonaro (PL) retira R$ 12 bilhões por ano dos cofres de Minas.
Além de restringir os investimentos públicos e congelar carreiras e salários dos servidores públicos por nove anos, o RRF também impede que os estados contestem a União sobre as respectivas dívidas. No caso recente das alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e gás de cozinha, o pedido de adesão ao RRF feito pelo governador Romeu Zema (Novo) já está impedindo que Minas possa requerer a recomposição das perdas bilionárias na arrecadação.
Em duas decisões liminares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Morais, São Paulo e Piauí já conseguiram que os valores que deixarão de arrecadar com a medida anunciada pelo governo federal sejam abatidos das dívidas desses estados com a União.
“Esse novo episódio só confirma o quanto o Regime de Recuperação Fiscal é danoso para os mineiros. Temos um governador que não pagou nenhuma parcela da dívida desde que assumiu, abriu mão de R$ 135 bilhões que o estado tinha direito a receber pela compensação da Lei Kandir e agora abre mão de outros R$ 12 bilhões anuais. Tudo isso alegando crise financeira. Os eleitores devem se perguntar se Romeu Zema pode abrir mão de recursos que são devidos às cidadãs e aos cidadãos mineiros e depois jogar as consequências para a própria população”, adverte o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.
Manifestação contra o RRF em Minas
Para denunciar essa má gestão do patrimônio público em Minas Gerais, diversas categorias integrantes da Frente de Sindicatos do Funcionalismo contra o RRF, da qual o SINJUS-MG faz parte, realizam um ato público nesta sexta-feira, dia 5 de agosto, às 9h, em frente à Cidade Administrativa, sede do governo estadual.
Todos em Minas precisam ser alertados sobre os severos impactos que o Regime de Recuperação Fiscal terá sobre o serviço público e sobre o atendimento à população. Entre nessa batalha e diga não ao RRF em Minas.
SINDICATO É PRA LUTAR!
